| Juvenil atual prefeito de Altamira, e número 1 da Alepa |
O Ministério Público do Estado Pará por meio do 3º promotor de Justiça
de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e
da Moralidade Administrativa, em exercício, Domingos Sá
vio
Alves de
Campos e do procurador de Justiça Nelson Medrado, coordenador do Núcleo
de combate à Improbidade e Corrupção ajuizou na quarta (9) junto à 2ª
Vara da Fazenda pública da comarca de Belém “Ação civil pública de
Improbidade administrativa com pedido de Indisponibilidade dos bens e
afastamento do cargo público” em desfavor do ex-gestor da Alepa e atual
prefeito do município de Altamira Domingos Juvenil Nunes de Sousa e mais
14 pessoas arroladas na ACP.
A ACP tem como objeto as “irregularidades apuradas durante o
Procedimento Administrativo Preparatório nº195/2012, que comprovou
diversas fraudes em procedimentos licitatórios conduzidos pela Comissão
Permanente de Licitação da Assembléia Legislativa do Estado do Pará
(CPL/ALEPA), no período de 2007 a 2010, gestão do deputado Domingos
Juvenil“.
Segundo Domingos Sávio e Nelson Medrado a “presente ação tem por
objetivo buscar a condenação por ato de improbidade administrativa dos
agentes públicos responsáveis pelas arbitrariedades, nos termos da Lei
nº 8.249/92, bem como o devido ressarcimento ao erário de todo o
dinheiro público desviado nas fraudes”.
Na ACP o ex-gestor da Alepa Domingos Juvenil Nunes de Souza é
“legitimado passivo da presente ação de improbidade administrativa por
ter deixado, deliberadamente, de atuar em prol do interesse público bem
como ter homologado, adjudicado, empenhado e pago os valores decorrentes
de certames licitatórios patentemente irregulares”.
A parte final da ACP “demonstra também a legitimidade passiva do ex-1º
secretário Miriquinho Batista, uma vez que ficou demonstrado que o mesmo
concorreu para a prática de ato que importou em lesão aos cofres
públicos, maltrato aos princípios da legalidade, impessoalidade e
moralidade da administração pública, possibilitando a liberação de
dinheiro público”.
Agravado ainda pelo fato de que o “regimento interno da Alepa é límpido
ao estabelecer as atribuições do 1º secretário, demonstrando a sua
omissão nas fraudes em licitações do Legislativo”.
Os membros do MP requerem que seja “conferida prioridade na tramitação ora ajuizada...
Por Edson Gillet
