Criada comarca de Vitória do Xingu

Foram aprovadas a criação da comarca de Vitória do Xingu e a elevação de Tailândia a segunda entrância.

 

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Alepa, presidida pelo deputado Raimundo Santos(PEN), e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, presidida pela deputada Ana Cunha(PSDB), aprovaram hoje, à unanimidade, o projeto de lei nº 108/2013, oriundo do TJE-PA, que institui a gratificação pela acumulação de cargos e por auxílio em unidades judiciárias. 

O relator é o deputado Martinho Carmona(PMDB). Participaram das reuniões, após a sessão ordinária, o presidente da Casa, deputado Márcio Miranda(DEM), e o presidente da Associação dos Magistrados do Pará, juiz Heyder Tavares Ferreira, que agradeceu os votos e em nome de seus pares assumiu o compromisso de melhor prestação jurisdicional. Em plenário, foram aprovadas a criação da comarca de Vitória do Xingu e a elevação de Tailândia a segunda entrância. 

A CCJ aprovou também projeto do deputado Fernando Coimbra(PSD) dispondo sobre a implantação da política de incentivo ao agronegócio no Pará. A relatora foi a deputada Bernadete ten Caten(PT), tendo prevalecido voto em separado com emenda supressiva do deputado Raimundo Santos. Foi aprovado, ainda, o parecer favorável da deputada Cilene Couto(PSDB), relatora do projeto do deputado Martinho Carmona dispondo sobre afixação de cartazes nos cartórios sobre gratuidade de emolumentos pelo registro civil, assento de óbito e certidões.