Diretor de eventos denuncia “Propinão” na SEMMA

Foi protocolado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), o pedido de Autorização Ambiental para um evento denominado “Balada Automotiva”, que foi realizado no sábado, (07/02), de 23h às 03h, no estacionamento do Rio Tapajós Shopping, localizado na Rodovia Fernando Guilhon. A SEMMA autorizou o evento, com ressalva no horário de 17h às 23h, e nível de decibéis estabelecidos na condicionante específica.

Os coordenadores do evento, através de sua advogada, entraram com uma Liminar na Justiça para que o horário autorizado pela SEMMA fosse modificado.

A juíza de Direito, Dra. Karise Assad, da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém não concedeu Liminar para mudança de horário de evento de som automobilístico. O pedido partiu da advogada do requerente e negado pela Juíza por entender que “a administração pública ao limitar o horário para o evento do impetrante buscou harmonizar os direitos e garantia com o bem da coletividade, eis que para o uso restou necessário evitar prejuízos consistentes na perturbação do sossego a tranquilidade e saúde mental e física da vizinhança das adjacências do local”.

De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Podalyro Neto, o evento teria que acontecer normalmente, mas com o horário fixado pela SEMMA, de 17 às 23h, e com os decibéis permitidos pelo Código Ambiental de Santarém e pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT), sendo 55 no período diurno e 50 decibéis no período noturno.

“O promotor do evento queria que fosse modificada a decisão da SEMMA, no sentido de alterar o horário do evento das 23h às 03hs da madrugada. A Juíza entendeu que não era possível, tendo em vista o direito da vizinhança em não ter o seu sossego violado depois das 23h”, ressaltou.

SEMMA DIZ QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL: A respeito da realização do evento denominado “Balada Automotiva”, realizado no último sábado (07), no estacionamento do Rio Tapajós Shopping, a Prefeitura de Santarém, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), esclarece que os agentes de fiscalização, com apoio da Polícia Militar, estiveram no evento para garantir que a decisão judicial da magistrada Karise Assad, da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que manteve o horário de 17h às 23h estabelecido pela SEMMA, fosse cumprida. No entanto, houve um descumprimento em relação ao horário, já que o evento encerrou após a 1h da manhã.

Na decisão judicial, que ratificou a fixação do horário, a Magistrada, ao negar Liminar impetrada pela organização para estender o horário do término do evento, entendeu que “a administração pública buscou harmonizar os direitos e a garantia com o bem da coletividade, evitando prejuízos na perturbação do sossego, na tranquilidade e saúde mental e física da vizinhança do local”.

A Secretaria informa que, como houve o descumprimento no horário fixado, registrou Boletim de Ocorrência para que o fato seja comunicado à Justiça e os responsáveis notificados.