O MP (Ministério Público) do Pará em Santarém ajuizou ação civil pública contra o município de Santarém após constatar a existência de cerca de 4.500 servidores temporários contratados.
A ação foi ajuizada pela promotora de justiça Maria Raimunda Tavares (foto), titular da 9ª Promotoria de Direitos Constitucionais e Probidade Administrativa.
Ela pede à Justiça liminar para anulação de contratos ilegais e realização de concurso público.
Investigação feita pelo MP constatou a existência de 4.575 temporários, com o R$ 3.952.517,40 de gastos por mês com a folha de pagamento desses servidores.
Ao arrepio: A promotoria requer a concessão de medidas liminares para que seja determinado ao município que no prazo de até 6 meses promova concurso público, e no prazo de um ano, convoque os aprovados.
E ainda: que no prazo de 30 dias o prefeito Alexandre Von torne nulos todos os contratos de servidores celebrados “ao arrepio da legislação”, quanto ao desrespeito à excepcionalidade do serviço público, ausência de prazo definido e ausência de processo seletivo, além de se abster de realizar contratações de servidores temporários, salvo nos casos permitidos em lei.
Ao final, a promotoria requer que todos os pedidos liminares sejam convertidos em definitivos. Em caso de concessão das liminares, caso sejam descumpridas, o MP requer a fixação de multa diária pessoal ao prefeito Alexandre Wanghon, no valor de R$10 mil, ou a quem esteja exercendo o cargo por ocasião da determinação judicial.
Com informações do MP do Pará/Polo do Baixo Amazonas e blog do Jeso
Ai tem coisa.
ResponderExcluir