Municípios do Pará, estão a maioria acima do limite com pagamento pessoal, diz TCM

Conheça os municípios do Pará que gastam quase tudo com funcionalismo público

Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) aponta que a maioria dos 144 municípios do Estado ultrapassou o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com pagamento de pessoal. O alerta foi feito pelo presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda. Segundo ele, é preocupante o fato de tantos municípios encontrarem-se nesta situação. Ele disse que o Tribunal está notificando os prefeitos para que reduzam os gastos com servidores municipais.

Alguns municípios chamam atenção pela gravidade da situação. Por exemplo, Mocajuba atingiu 88,90% de sua arrecadação com gasto de pessoal; Rondon do Pará, 78,79%; Magalhães Barata, 68,89%; São Sebastião da Boa Vista, 67,88%; Prainha, 66,25%; Jacundá, 65,55%; Cachoeira do Arari, 63,40%; Bujaru, 62,86%; Vigia, 61,73% e Rio Maria, 58,78%.

Este assunto vem sendo abordado com ênfase nas 12 rodadas do projeto CAPACITação que o Tribunal realizou este ano, em 138 dos 144 municípios paraenses, e que será destacado, nos próximos dias 5, 6 e 7, durante a 13ª rodada do encontro, que acontecerá na sede do Tribunal, em Belém, dirigida aos municípios da região metropolitana: Belém, Ananindeua, Benevides, Marituba, Santa Bárbara do Pará e Santa Isabel do Pará.

O projeto CAPACITação é uma realização do TCM-PA e da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha” e conta com a parceria da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) e Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM), entre outras instituições.

(Foto: Divulgação/TCE)

LIMITES CONSTITUCIONAIS

Pela LRF, o poder Executivo pode usar até 54% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com gasto de pessoal e o poder Legislativo, 6%. Quando o Executivo atinge 51,30% e o Legislativo 5,7% chegam ao limite prudencial. Quando isso ocorre, o TCM-PA passa a emitir um alerta aos ordenadores de despesas, orientando que adotem medidas necessárias para regularizar a situação.

O levantamento que o Tribunal faz a respeito do gasto dos municípios com pessoal é baseado nas informações que os próprios municípios enviam por meio dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF). A Diretoria de Planejamento (Diplan) do TCM-PA está finalizando a consolidação dos dados. Entretanto, é perceptível que algumas informações foram enviadas com incorreções.

Os municípios em situação irregular têm até dois quadrimestres para reduzir as despesas com pessoal de modo a colocá-las dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

SANÇÕES

O presidente do TCM-PA alerta que, de acordo com o artigo 22 da LRF, os municípios que ultrapassam o limite prudencial ficam impedidos de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo se decorrente de sentença judicial; criar cargo emprego ou função; alterar estrutura de carreira ou admitir ou contratar pessoal e outros.

As sanções previstas em lei preveem ainda: proibição de receber transferências voluntárias e fazer convênios com órgãos da União; e contratar operações de crédito com instituições financeiras. Caso ultrapassem os 54% da receita corrente líquida com pagamento de pessoal, os prefeitos podem ainda ser cassados, ter os direitos políticos suspensos e pagarem multa de até 100 vezes o valor da remuneração que recebem.

CRISE ECONÔMICA

O presidente Daniel Lavareda comentou que a situação das prefeituras decorre da depreciação das receitas, com a crise econômica, e do crescente aumento das despesas municipais. Lavareda admite que é difícil para os municípios reduzir as despesas porque há medidas que independem das prefeituras, como o pagamento do piso nacional de salário dos professores e obrigações com a saúde, dentre outras.

Segundo Lavareda, que fará a palestra de abertura da 13ª rodada, sobre o tema “Função Fiscalizadora do TCM-PA”, em recente reunião com a Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), o Tribunal se colocou à disposição para auxiliar os gestores municipais a encontrarem soluções dentro da legalidade, de forma a não infringirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O encontro foi solicitado por representantes da FAMEP e associações de municípios, que vieram acompanhados do deputado estadual Iran Lima, presidente da Frente Parlamentar de Contabilidade. O parlamentar agradeceu a deferência do conselheiro Daniel Lavareda em recebê-los e fez uma rápida explanação sobre a difícil situação dos municípios.

O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, vice-presidente da FAMEP, falou da preocupação dos prefeitos de serem penalizados pelo Tribunal, pelo descumprimento da LRF em relação ao limite de gastos com pessoal. Explicou que esta violação à lei está ocorrendo não por dolo, mas devido à queda na arrecadação, e disse ser impraticável cortes bruscos nos gastos, sob pena da administração pública entrar em colapso. Ele citou como proposta a assinatura de um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) pelos municípios e que o Tribunal não contabilizasse como gastos com pessoal as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores.

ALERTAS E SOLUÇÕES

O presidente Daniel Lavareda disse que o TCM-PA está ciente e preocupado com a situação e que lançará alertas (com direito a defesa) aos municípios que estão no limite prudencial de gastos com pessoal, bem como para aqueles que já ultrapassaram o limite. Ele citou que a própria LRF prevê alternativas para situações como esta e disse que um dos primeiros passos será os municípios revisarem os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) enviados ao Tribunal que, com certeza, não espelham a realidade dos municípios.

Lavareda destacou que as prefeituras têm obrigação constitucional de cobrar impostos como IPTU e ISS, para aumentar a arrecadação própria, bem como devem proceder à municipalização do trânsito, que, entre outros benefícios, aumenta a arrecadação do município via cobrança de multas decorrentes de infrações.

O presidente do Tribunal e uma equipe de técnicos, em especial o diretor Jurídico Raphael Maués e o analista de Controle Externo Luiz Fernando Gonçalves, da Diretoria de Planejamento, apresentaram de imediato outras alternativas para que os municípios possam cumprir a LRF, entre as quais a terceirização de serviços, que já pode ser aplicada em atividades fins das prefeituras.

O corpo técnico do TCM-PA apresentou ainda como alternativa para que os municípios aumentem a arrecadação própria e não dependam exclusivamente de transferências constitucionais e voluntárias dos governos estadual e federal, a cobrança da dívida ativa.

PCCR

Outro caminho para regularizar a situação passa pela reformulação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), com a devida adequação à realidade econômica e financeira do município, pois tem prefeitura com servidor público recebendo acima do subteto constitucional, ou seja, recebendo mais que o prefeito.

O secretário executivo da FAMEP, Josenir Nascimento agradeceu, em nome dos presentes, as orientações técnicas do Tribunal. O presidente Daniel Lavareda disse que o Tribunal está sempre de portas abertas para dar a necessária orientação técnica aos seus jurisdicionados.

CAPACITAÇÃO

Segundo o presidente do TCM-PA, o projeto CAPACITação é o maior evento de treinamento realizado pelo Tribunal, já tendo beneficiado 2.840 jurisdicionados. “O Tribunal se deslocou, com seus conselheiros e técnicos, por todo o interior do Estado, indo ao encontro dos seus jurisdicionados, levando orientação e conhecimento técnicos para que possam fazer uma boa gestão em seus municípios”, comentou Lavareda.

A vice-presidente do TCM-PA, conselheira Mara Lúcia, diretora Geral da ECPCIR, detalhou a programação do evento, cujo conteúdo das palestras é escolhido de acordo com as deficiências dos jurisdicionados, constatadas na análise das prestações de contas, levando em consideração também as sugestões dos agentes públicos.

PALESTRAS

A programação da 13ª rodada do CAPACITação prevê ainda para o dia 05/12 os seguintes temas, com seus respectivos palestrantes: “O autoatendimento orientado nos Municípios” (Armando Farhat, delegado da Receita Federal); “Ouvidoria – Instrumento de Interação do TCM-PA com a Sociedade” (Marcus Vinícius Monteiro, coordenador da Ouvidoria/TCM-PA, e Nayara Rocha, técnica/TCM-PA); “Políticas Públicas de Apoio aos Pequenos Negócios (Roberto Bellucci/Sebrae-PA); e “Desafios da Gestão Ambiental Municipal (Herivelto Paiva/IBAM).

No segundo dia do encontro (06/12) estão previstos dois cursos: “Gestão de Fundos Municipais: Educação, Saúde e Assistência Social” (Tacianna Sauma Gontijo Saraiva, analista/TCM-PA e Everaldo Lino Alves, analista/TCM-PA); e “Atos de Pessoal” (Luíza Montenegro Duarte, analista/TCM-PA; Rodrigo Conte Cunha, técnico/TCM-PA; e Romeu Romanholy Ferreira, analista/TCM-PA).

No último dia da rodada de capacitação (07/12) serão abordados os seguintes temas: “Receitas Próprias Municipais” (Luiz Fernando Costa, analista/TCM-PA); “Controle Interno” (Andrea Martins Cavalcante, auditor/TCE-PA, e Débora Moraes Gomes, Controle Interno/TJ-PA); e “Prestação de Contas ao TCM-PA: UNICAD, SPE e Mural de Licitações” (Marcus Antônio de Souza e Diego Martins Estácio, analistas TCM-PA).

RODADAS

Em todas as rodadas do projeto CAPACITação os participantes foram unânimes em agradecer a presença do TCM-PA no interior do Estado. Da mesma forma ocorreu em relação aos elogios pelos temas abordados e alto nível dos palestrantes.

A primeira rodada do CAPACITação foi realizada no município polo de Paragominas (Região Rio Capim), e beneficiou jurisdicionados de mais 15 municípios.

A segunda rodada aconteceu no município polo de Salinópolis (Região Rio Caetés), abrangendo mais 16 municípios.

A terceira rodada, realizada no município polo de Salvaterra (Região Marajó – 1ª etapa) abrangeu também mais 7 municípios.

Castanhal foi o município polo (Região Guamá) onde foi realizada a quarta rodada de capacitação, tendo abrangido ainda mais 15 municípios.

A quinta rodada de capacitação foi realizada no município polo de Conceição do Araguaia (Região Araguaia), com abrangência em mais 14 municípios.

A sexta rodada teve como município polo Santarém (Região Baixo Amazonas), abrangendo mais 12 municípios.

A sétima rodada foi realizada na Região Xingu, no município polo de Altamira, abrangendo ainda mais 9 municípios.

A oitava rodada foi realizada no município polo de Tucuruí (Região Lago de Tucuruí) com abrangência a mais 6 municípios.

A nona rodada de capacitação foi realizada no município polo de Breves (Região Marajó-2ª etapa) e abrangeu também mais 7 municípios.

A décima rodada aconteceu no município polo de Marabá (Região Carajás), abrangendo ainda mais 11 municípios.

A décima primeira rodada foi realizada no município polo de Abaetetuba (Região Tocantins) e abrangeu também 9 municípios.

A décima segunda rodada aconteceu na Região Tapajós, no município polo de Itaituba, abrangendo ainda 5 municípios.

(Diário do Pará)