A Promotoria de Justiça de Jacundá, por meio do promotor de Justiça, Sávio Ramon Batista da Silva, instaurou Inquérito Civil nº 001/2019-MP/PJJA, a fim de investigar o recebimento de diárias indevidas pelos vereadores do município, entre os anos de 2017 e 2019. O promotor expediu a Recomendação nº 07/2019 ao presidente da Câmara Municipal, para evitar que as irregularidades continuem sendo praticadas.
O inquérito civil foi instaurado para apurar os gastos referentes às diárias da Câmara. Entre as providências está a Recomendação para que sejam evitados futuros gastos ilegais no pagamento de diárias aos vereadores do município.
A Recomendação foi expedida conforme apurado nos autos do Inquérito Civil nº 01/19, que detectou que a Câmara Municipal realizou vários pagamentos de diárias a vereadores e servidores, sem as comprovações necessárias, somando um total de R$ 121.570,00 entre os anos de 2017 a 2019. A casa também efetuou pagamentos de diárias com valores indevidos no recesso parlamentar e utilizou as diárias para aumento da remuneração indireta dos vereadores.
No inquérito civil também foi apurado que, de forma injustificável, houve elevação no total dos gastos com diárias e despesas de viagens dos vereadores. Em 2017 foi gasto o valor de R$ 15.580,00; no ano de 2018 o valor foi de R$ 34.300,00; e. até o dia 6 de maio de 2019, foi gasto o valor total de R$ 67.690,00. O que confere um aumento superior a 100%, para um período que não chega a cinco meses.
Com base nisso, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Jacundá (CMJ) que os pagamentos de diárias e reembolsos com despesas de viagens sejam publicados no Portal da Transparência da CMJ até o 5º dia do mês subsequente, bem como os valores totais gastos no mês com diárias, passagens rodoviárias ou aéreas, adiantamentos ou reembolsos de viagens.
O MPPA recomenda ainda que sejam apresentados os documentos comprobatórios das viagens realizadas, e, em caso de não comprovação, será descontado o valor da folha de pagamento do mês seguinte. O valor da diária será estabelecido com base em critérios objetivos de custo médio da hospedagem e alimentação nas localidades de destino dos servidores e vereadores, entre outras medidas impostas na Recomendação.
O presidente da Câmara deverá, no prazo de 10 dias, encaminhar resposta à Promotoria de Justiça de Jacundá sobre o acatamento da devida Recomendação, sob pena da adoção de medidas judiciais, cíveis e criminais cabíveis. (Fonte: MPPA).
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