Iniciam as discussões sobre o projeto de lei que trata da remuneração dos servidores municipais

Já está em análise nas comissões pertinentes da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei de autoria da Prefeitura de Santarém, que trata da reforma administrativa e que pretende estruturar e organizar a máquina pública municipal, em cumprimento também ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pelo Poder Executivo com o Ministério Público do Estado. A mudança nos quadros funcionais do governo tem como base a exoneração de funcionários em cargos comissionados, a retirada das gratificações e a demissão de temporários. O PL chegou à Casa apenas na última sexta-feira (7).

Em pronunciamento na tarde desta terça-feira (11), na tribuna da Câmara, o vereador Valdir Matias Jr. (PV), informou que recebeu cópia do projeto e fez uma leitura prévia da proposta do Executivo. Segundo ele, o PL exige uma atenção especial da Casa e um debate técnico criterioso, pois, na sua análise, o projeto é ruim para os servidores temporários e não resolve em nada a vida de quem está prestes a ser exonerado.

O parlamentar disse ainda que também analisou o TAC e nele não encontrou nenhuma referência à realização de concurso público como forma de garantir a estabilidade do servidor público. “Me causou estranheza o fato de o TAC não trazer nenhuma proposta sobre o concurso público, que é uma forma legal de proteger os direitos dos servidores. Nem o TAC contempla o servidor e nem o projeto da Prefeitura, que precisa de uma discussão técnica e um amplo debate para garantir os direitos de servidores municipais”, disse..

O último concurso público foi realizado em 2008 e de lá pra cá, a Prefeitura não promoveu nenhum certame afim de resolver a situação do servidor temporário. Segundo Valdir, o PL do Executivo está incompleto, pois está direcionado para determinadas funções e também só trata de salário de DAS, ou seja, cargos comissionados. “Precisamos de discussões técnicas e bem objetivas, para que se possa chegar numa relação boa com o Poder Executivo. Não tá claro como vai ficar a situação dos temporários. O TAC mandou exonerar todo mundo até o dia 31 de março. O TAC foi péssimo para os servidores e o projeto que chegou aqui na Casa não trata das gratificações e outros benefícios para os servidores ameaçados de demissão, assim como não trata também de um plano de carreira e nem traz a remuneração dos servidores temporários, dos cargos que estão sendo criados”, finalizou.