Entra em vigor a partir de hoje Estatuto da Equidade Racial no Pará

Na semana que antecede a celebração do Dia Nacional da Consciência Negra, foi publicada na manhã desta sexta-feira, 12, no Diário Oficial do Estado do Pará a Lei nº 9.341 que institui o Estatuto da Equidade Racial no Pará e se estabelece como o primeiro Estatuto Estadual da região Norte, um marco histórico para a legislação paraense.

A lei objetiva garantir que a comunidade negra do Pará a abertura de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais e difusos, ou seja, que atende a população negra em sua coletividade. A proposição abrange um conjunto de regras e princípios jurídicos.

Esses princípios abrangem direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho, acesso à terra e à moradia, cultura, esporte e lazer, além de assegurar que a herança e participação da população negra estejam presentes nas produções veiculadas nos órgãos de comunicação do Estado.

Uma das diretrizes da Lei são os programas de ação afirmativa que vão se constituir em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sócio-raciais e de gênero e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Estado do Pará e do País.

fonte: romanews