Após Ação Civil, prefeitura abre vagas a candidatos negros, pardos e indígenas em Processo Seletivo

Justiça foi favorável ao MPPA e determinou que o Município de Altamira reserve ao menos 20% das vagas

A 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira acatou o pedido da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) contra a Prefeitura de Altamira. Através da Secretaria de Saúde, a Prefeitura lançou edital para ocupação de 187 vagas de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), porém, não contemplava previsão de vagas para candidatos negros de cor preta ou parda, indígenas, quilombolas e de baixa renda.

Inicialmente, a 5ª Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais de Altamira, Renata Cardoso recomendou à Secretaria para retificar o edital, no prazo de 24 horas devido ao curto espaço de tempo no cronograma, e prolongasse o período de inscrições. O Procurador-Geral do Município respondeu à Recomendação após quase uma semana, quando já encerradas as inscrições, afirmando que o processo seguia todos os moldes das Leis Federal nº 11.350/06 e Municipal nº 2.015/2010 e que não poderiam realizar novamente, pois o processo seletivo estava em andamento e em função dos custos com a realização. Entretanto, a Prefeitura não refuta ou justifica os fatos apontados pelo MPPA sobre a necessidade de contemplar minorias no edital.

Antes de receber a resposta atrasada da Prefeitura, o Ministério Público ajuizou Ação Civil para que nenhuma das partes fosse prejudicada. Assim, mesmo tendo se cumprido as etapas do cronograma, o qual já convocou os aprovados, a Justiça foi favorável ao MPPA e determinou que o Município de Altamira reserve ao menos 20% das vagas a candidatos negros, pardos e indígenas. Em sua decisão, o Juiz de Direto da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira, André Alencar Spíndola, afirma: “Verifica-se que o Processo Seletivo não atende os anseios da sociedade atual, que visa reparar essa desigualdade histórica, conferindo melhores condições aos grupos que sempre viveram a margem das oportunidades”.

Texto: Evelin Paixão, com informações da 5ª Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais de Altamira.