MPPA Instaurado procedimento para acompanhar cumprimento de acordo judicial relacionado ao loteamento da Buruti em Santarém

 

Promotora Lilian Braga quer monitorar cumprimento do acordo judicial acerca do residencial Cidade Jardim, implantado na área de influência do igarapé do Juá, às margens da rodovia Fernando Guilhon.O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou um procedimento administrativo para monitorar o cumprimento do acordo judicial estabelecido nos autos da Ação Civil Pública n° 1000398-97.2017.4.01.3902, que tramita na Justiça Federal. O acordo envolve a SISA Salvação Empreendimentos Imobiliários LTDA, o Município de Santarém e o Estado do Pará, todas partes demandadas no processo.O procedimento foi instaurado após o recebimento de um expediente da SISA Salvação Empreendimentos Imobiliários LTDA, que forneceu uma cópia física do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e reiterou o convite para uma audiência pública sobre o Projeto Cidade Jardim, a ser implementado em Santarém. Esse RIMA é parte das obrigações firmadas pela empresa no acordo judicial, que foi celebrado com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual (MPE), o Estado do Pará e o Município de Santarém.

A Promotora de Justiça Lílian Regina Furtado Braga, responsável pela condução do procedimento, determinou que o MPPA acompanhe de perto o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas no acordo.Para isso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS/PA) foi solicitada a fornecer uma cópia integral do processo de licenciamento ambiental relacionado ao projeto. Em seguida, o Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) realizará uma análise técnica dos documentos apresentados, a fim de verificar a viabilidade do projeto e identificar possíveis inconsistências técnicas e riscos ao meio ambiente e à comunidade local.O procedimento administrativo visa garantir que o projeto seja executado conforme as diretrizes acordadas e que eventuais impactos ambientais e sociais sejam adequadamente gerenciados. O MPPA manterá o acompanhamento até a conclusão do processo de licenciamento e a efetiva implementação do projeto, assegurando que os direitos e interesses da comunidade de Santarém sejam respeitados.