Na calada da madrugada desta quinta-feira, 17 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou, por 267 votos a 116, o Projeto de Lei 2159/21, que estabelece a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Conhecido como “PL da Devastação” por motivos óbvios, o texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta altera profundamente as regras para obtenção de licenças ambientais no Brasil, flexibilizando procedimentos, restringindo a atuação de órgãos de controle e criando novos tipos de licenciamento, incluindo modalidades de autodeclaração por parte de empreendedores.
A nova legislação estabelece sete modalidades de licença, entre elas a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo para empreendimentos com significativo potencial de degradação ambiental, desde que considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. Também prevê a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa estudos prévios de impacto para obras de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor.
Esta modalidade poderá ser obtida mediante uma simples autodeclaração online.
Outra mudança significativa diz respeito à atuação de órgãos consultivos.
Funai, Iphan, ICMBio e o Ministério da Igualdade Racial perdem o poder de determinar os casos em que devem ser consultados. Sua manifestação será obrigatória apenas quando os territórios afetados estiverem oficialmente demarcados ou tombados.
A mudança exclui da análise 259 terras indígenas em processo de demarcação, segundo o Instituto Socioambiental (ISA).
A legislação ainda flexibiliza exigências para licenciamento em áreas de Mata Atlântica e autoriza a renovação automática de licenças mediante declaração do empreendedor, para empreendimentos de médio ou pequeno porte e impacto.
O projeto recebeu amplo apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e de partidos como PL, PP, Republicanos, União Brasil, PSD e PRD.
Os votos contrários vieram majoritariamente de parlamentares do PT, PSOL, PCdoB, PV, Rede e parte do PSB.
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), orientou a base a votar contra, mas a orientação não foi seguida por partidos como PSD, MDB, União Brasil e PRD, cujas bancadas foram liberadas ou se dividiram.
A maioria dos deputados federais do Pará, estado sede da COP30, votou foi a favor do PL da Devastação.
Votaram “sim” Andreia Siqueira (MDB), Antônio Doido (MDB), Henderson Pinto (MDB), Olival Marques (MDB), Delegado Caveira (PL), Joaquim Passarinho (PL), Júnior Ferrari (PSD), Raimundo Santos (PSD) e Pastor Claudio Mariano (União Brasil).
Os deputados Airton Faleiro (PT) e Dilvanda Faro (PT) votaram contra o projeto.
Os demais deputados não registraram voto ou estavam ausentes na sessão.
A votação aconteceu em sessão remota, na surdina da noite.
O projeto representa um retrocesso sem precedentes.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, criticou duramente a aprovação. Segundo ela, o projeto “fere de morte” o licenciamento ambiental e enfraquece os instrumentos de proteção socioambiental.
Marina também alertou para a insegurança jurídica que a nova lei pode trazer e defendeu que a sociedade continue mobilizada para pressionar pelo veto presidencial.
Organizações como o Observatório do Clima, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) e Greenpeace Brasil repudiaram a aprovação. Suely Araújo, do Observatório do Clima, classificou o projeto como “o maior retrocesso ambiental do Brasil em 40 anos”.
Gabriela Nepomuceno, do Greenpeace, afirmou que o texto transforma o licenciamento ambiental em um sistema de autodeclaração e fragiliza completamente a fiscalização.
A aprovação ocorre poucos meses antes da realização da COP30, que será sediada em Belém.
É simplesmente absurda em qualquer contexto, mas principalmente quando o país está no meio de uma longa campanha para finalmente protagonizar as discussões mundiais sobre meio ambiente e mudanças climáticas.
A nova legislação vai comprometer a imagem do Brasil como liderança ambiental e enfraquece enormemente os compromissos assumidos em acordos internacionais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o projeto.
Parte do governo, incluindo os ministérios da Casa Civil, Transportes, Agricultura e Minas e Energia, defende o texto, apontando que ele destrava obras e melhora a eficiência administrativa.
No entanto, o Ministério do Meio Ambiente, movimentos sociais e qualquer pessoa com o mínimo de bom senso pedem o veto integral.
Mesmo que Lula vete a proposta, o Congresso Nacional poderá derrubar o veto presidencial.
Entidades já preparam ações no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que o projeto é inconstitucional e coloca em risco direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
Confira como os deputados votaram:
Avante:
Bruno Farias (Minas Gerais): SIM
Delegada Ione (Minas Gerais): NÃO
Greyce Elias (Minas Gerais): SIM
Neto Carletto (Bahia): SIM
Pastor Sargento Isidório (Bahia): NÃO
Waldemar Oliveira (Pernambuco): SIM
Cidadania:
Amom Mandel (Amazonas): NÃO
Any Ortiz (Rio Grande do Sul): SIM
Arnaldo Jardim (São Paulo): SIM
MDB:
Acácio Favacho (Amapá): SIM
Alceu Moreira (Rio Grande do Sul): SIM
Alexandre Guimarães (Tocantins): SIM
Andreia Siqueira (Pará): SIM
Antônio Doido (Pará): SIM
Cleber Verde (Maranhão): SIM
Cobalchini (Santa Catarina): SIM
Delegado Palumbo (São Paulo): SIM
Duda Ramos (Roraima): SIM
Gutemberg Reis (Rio de Janeiro): SIM
Henderson Pinto (Pará): SIM
Hercílio Coelho Diniz (Minas Gerais): SIM
Isnaldo Bulhões Jr. (Alagoas): SIM
João Cury (São Paulo): NÃO
Luiz Fernando Vampiro (Santa Catarina): SIM
Marussa Boldrin (Goiás): SIM
Olival Marques (Pará): SIM
Osmar Terra (Rio Grande do Sul): SIM
Pezenti (Santa Catarina): SIM
Rafael Prudente (Distrito Federal): SIM
Ricardo Maia (Bahia): SIM
Yury do Paredão (Ceará): SIM
Novo:
Adriana Ventura (São Paulo): SIM
Gilson Marques (Santa Catarina): SIM
Luiz Lima (Rio de Janeiro): SIM
Marcel van Hattem (Rio Grande do Sul): SIM
PcdoB:
Alice Portugal (Bahia): NÃO
Daniel Almeida (Bahia): NÃO
Enfermeira Rejane (Rio de Janeiro): NÃO
Jandira Feghali (Rio de Janeiro): NÃO
Márcio Jerry (Maranhão): NÃO
Orlando Silva (São Paulo): NÃO
Renildo Calheiros (Pernambuco): NÃO
Dorinaldo Malafaia (Amapá): NÃO
Duda Salabert (Minas Gerais): NÃO
Márcio Honaiser (Maranhão): SIM
Robério Monteiro (Ceará): NÃO
PL:
Adilson Barroso (São Paulo): SIM
Alberto Fraga (Distrito Federal): SIM
Altineu Côrtes (Rio de Janeiro): SIM
Antonio Carlos Rodrigues (São Paulo):SIM
Bia Kicis (Distrito Federal): SIM
Bibo Nunes (Rio Grande do Sul): SIM
Cabo Gilberto Silva (Paraíba): SIM
Capitão Alberto Neto (Amazonas): SIM
Capitão Alden (Bahia): SIM
Capitão Augusto (São Paulo): SIM
Carlos Jordy (Rio de Janeiro): SIM
Caroline de Toni (Santa Catarina): SIM
Chris Tonietto (Rio de Janeiro): SIM
Coronel Chrisóstomo (Rondônia): SIM
Coronel Fernanda (Mato Grosso): SIM
Coronel Meira (Pernambuco): SIM
Coronel Tadeu (São Paulo): SIM
Daniel Agrobom (Goiás): SIM
Daniel Freitas (Santa Catarina): SIM
Delegado Caveira (Pará): SIM
Delegado Ramagem (Rio de Janeiro): SIM
Detinha (Maranhão): SIM
Domingos Sávio (Minas Gerais): SIM
Dr. Jaziel (Ceará): SIM
Eli Borges (Tocantins): SIM
Emidinho Madeira (Minas Gerais): SIM
Eros Biondini (Minas Gerais): SIM
Filipe Barros (Paraná): SIM
Filipe Martins (Tocantins): SIM
General Girão (Rio Grande do Norte): SIM
General Pazuello (Rio de Janeiro): SIM
Giovani Cherini (Rio Grande do Sul): SIM
Helio Lopes (Rio de Janeiro): SIM
Icaro de Valmir (Sergipe): SIM
Jefferson Campos (São Paulo): SIM
Joaquim Passarinho (Pará): SIM
José Medeiros (Mato Grosso): SIM
Josimar Maranhãozinho Maranhão): SIM
Junio Amaral (Minas Gerais): SIM
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (São Paulo): SIM
Marcelo Moraes (Rio Grande do Sul): SIM
Marcio Alvino (São Paulo): SIM
Marcos Pollon (Mato Grosso do Sul): SIM
Mauricio do Vôlei (Minas Gerais): SIM
Miguel Lombardi (São Paulo): SIM
Missionário José Olimpio (São Paulo): SIM
Nelson Barbudo (Mato Grosso): SIM
Nikolas Ferreira (Minas Gerais): SIM
Pastor Eurico (Pernambuco): SIM
Pastor Gil (Maranhão): SIM
Paulo Freire Costa (São Paulo): SIM
Pr. Marco Feliciano (São Paulo): SIM
Roberto Monteiro Pai (Rio de Janeiro): SIM
Rodolfo Nogueira (Mato Grosso do Sul): SIM
Rodrigo da Zaeli (Mato Grosso) SIM
Rosana Valle (São Paulo): SIM
Rosângela Reis (Minas Gerais): SIM
Sanderson (Rio Grande do Sul): SIM
Sargento Gonçalves (Rio Grande do Norte): SIM
Soraya Santos (Rio de Janeiro): SIM
Sóstenes Cavalcante (Rio de Janeiro): SIM
Tiririca (São Paulo): SIM
Vinicius Gurgel (Amapá): SIM
Zé Trovão (Santa Catarina): SIM
Zé Vitor (Minas Gerais): SIM
Zucco (Rio Grande do Sul): SIM
Podemos:
Bruno Ganem (São Paulo): NÃO
Dr. Victor Linhalis (Espírito Santo): SIM
Gilson Daniel (Espírito Santo): NÃO
Glaustin da Fokus (Goiás): SIM
Raimundo Costa (Bahia): SIM
Ruy Carneiro (Paraíba): NÃO
Sargento Portugal (Rio de Janeiro): SIM
PP:
Adriano do Baldy (Goiás): SIM
Afonso Hamm (Rio Grande do Sul): SIM
AJ Albuquerque (Ceará): SIM
Allan Garcês (Maranhão): SIM
Amanda Gentil (Maranhão): SIM
Ana Paula Leão (Minas Gerais): SIM
Arthur Lira (Alagoas): SIM
Bebeto (Rio de Janeiro): SIM
Clarissa Tércio (Pernambuco): SIM
Coronel Armando (Santa Catarina): SIM
Covatti Filho (Rio Grande do Sul): SIM
Da Vitoria (Espírito Santo): SIM
Delegado Bruno Lima (São Paulo): NÃO
Delegado da Cunha (São Paulo): SIM
Delegado Fabio Costa (Alagoas): SIM
Dilceu Sperafico (Paraná): SIM
Dimas Fabiano (Minas Gerais): SIM
Doutor Luizinho (Rio de Janeiro): SIM
Dr. Luiz Ovando (Mato Grosso do Sul): SIM
Eduardo da Fonte (Pernambuco): SIM
Evair Vieira de Melo (Espírito Santo): SIM
Pinato (São Paulo): SIM
João Leão (Bahia): SIM
João Maia (Rio Grande do Norte): SIM
Lázaro Botelho (Tocantins): SIM
Lula da Fonte (Pernambuco): SIM
Marcelo Queiroz (Rio de Janeiro): NÃO
Mário Negromonte Jr. (Bahia): SIM
Pedro Lupion (Paraná): SIM
Pedro Westphalen (Rio Grande do Sul): SIM
Ricardo Barros (Paraná): SIM
Toninho Wandscheer (Paraná): SIM
Vermelho (Paraná): SIM
Zé Adriano (Acre): SIM
Zezinho Barbary (Acre): SIM
PRD:
Dr. Frederico (Minas Gerais): SIM
Magda Mofatto (Goiás): SIM
Pedro Aihara (Minas Gerais): NÃO
PSB:
Bandeira de Mello (Rio de Janeiro): NÃO
Gervásio Maia (Paraíba): NÃO
Jonas Donizette (São Paulo): NÃO
Lídice da Mata (Bahia): NÃO
Lucas Ramos (Pernambuco): NÃO
Pedro Campos (Pernambuco): NÃO
Tabata Amaral (São Paulo): NÃO
PSD:
Caio Vianna (Rio de Janeiro): SIM
Célio Studart (Ceará): NÃO
Cezinha de Madureira (São Paulo): SIM
Danrlei de Deus Hinterholz (Rio Grande do Sul): SIM
Delegada Katarina (Sergipe): SIM
Diego Coronel (Bahia): SIM
Gabriel Nunes (Bahia): NÃO
Hugo Leal (Rio de Janeiro): SIM
Josivaldo JP (Maranhão): SIM
Júlio Cesar (Piauí): SIM
Júnior Ferrari (Pará): SIM
Luciano Alves (Paraná): SIM
Luiz Gastão (Ceará): SIM
Luiz Nishimori (Paraná): SIM
Marcos Aurélio Sampaio (Piauí): SIM
Nitinho (Sergipe): SIM
Otto Alencar Filho (Bahia): SIM
Paulo Magalhães (Bahia): SIM
Raimundo Santos (Pará): SIM
Reinhold Stephanes (Paraná): SIM
Ribamar Silva (São Paulo): SIM
Rodrigo Estacho (Paraná): SIM
Sargento Fahur (Paraná): SIM
Sidney Leite (Amazonas): SIM
Zé Haroldo Cathedral (Roraima): SIM
PSDB:
Beto Richa (Paraná): SIM
Daniel Trzeciak (Rio Grande do Sul): SIM
Geovania de Sá (Santa Catarina): SIM
Lucas Redecker (Rio Grande do Sul): SIM
Paulo Abi-Ackel (Minas Gerais): SIM
Paulo Alexandre Barbosa (São Paulo): SIM
Vitor Lippi (São Paulo): SIM
PSOL:
Chico Alencar (Rio de Janeiro): NÃO
Erika Hilton (São Paulo): NÃO
Fernanda Melchionna (Rio Grande do Sul): NÃO
Glauber Braga (Rio de Janeiro): NÃO
Ivan Valente (São Paulo): NÃO
Pastor Henrique Vieira (Rio de Janeiro): NÃO
Professora Luciene Cavalcante (São Paulo): NÃO
Sâmia Bomfim (São Paulo): NÃO
Talíria Petrone (Rio de Janeiro): NÃO
Tarcísio Motta (Rio de Janeiro): NÃO
PT:
Afonso Florence (Bahia): NÃO
Airton Faleiro (Pará): NÃO
Alexandre Lindenmeyer (Rio Grande do Sul): NÃO
Alfredinho (São Paulo): NÃO
Benedita da Silva (Rio de Janeiro): NÃO
Bohn Gass (Rio Grande do Sul): NÃO
Camila Jara (Mato Grosso do Sul): NÃO
Carlos Veras (Pernambuco): NÃO
Carol Dartora (Paraná): NÃO
Dandara (Minas Gerais): NÃO
Denise Pessôa (Rio Grande do Sul): NÃO
Dilvanda Faro (Pará): NÃO
Erika Kokay (Distrito Federal): NÃO
Fernando Mineiro (Rio Grande do Norte): NÃO
Flávio Nogueira (Piauí): NÃO
Florentino Neto (Piauí): NÃO
Ivoneide Caetano (Bahia): NÃO
Jack Rocha (Espírito Santo): NÃO
João Daniel (Sergipe): NÃO
Juliana Cardoso (São Paulo): NÃO
Lenir de Assis (Paraná): NÃO
Lindbergh Farias (Rio de Janeiro): NÃO
Luizianne Lins (Ceará): NÃO
Marcon (Rio Grande do Sul): NÃO
Maria do Rosário (Rio Grande do Sul): NÃO
Merlong Solano (Piauí): NÃO
Natália Bonavides (Rio Grande do Norte): NÃO
Nilto Tatto (São Paulo): NÃO
Odair Cunha (Minas Gerais): NÃO
Padre João (Minas Gerais): NÃO
Paulão (Alagoas): NÃO
Paulo Guedes (Minas Gerais): NÃO
Paulo Pimenta (Rio Grande do Sul): NÃO
Pedro Uczai (Santa Catarina): NÃO
Reimont (Rio de Janeiro): NÃO
Rogério Correia (Minas Gerais): NÃO
Rui Falcão (São Paulo): NÃO
Valmir Assunção (Bahia): NÃO
Vander Loubet (Mato Grosso do Sul): NÃO
Vicentinho (São Paulo): NÃO
Welter (Paraná): NÃO
Zeca Dirceu (Paraná): NÃO
PV:
Bacelar (Bahia): NÃO
Clodoaldo Magalhães (Pernambuco): NÃO
Rede:
Túlio Gadêlha (Pernambuco): NÃO
Republicanos:
Adail Filho (Amazonas): SIM
Aluisio Mendes (Maranhão): SIM
Amaro Neto (Espírito Santo): SIM
Antônia Lúcia (Acre): SIM
Antônio Andrade (Tocantins): SIM
Augusto Coutinho (Pernambuco): SIM
Celso Russomanno (São Paulo): SIM
Defensor Stélio Dener (Roraima): SIM
Ely Santos (São Paulo): SIM
Franciane Bayer (Rio Grande do Sul): SIM
Fred Linhares (Distrito Federal): SIM
Gabriel Mota (Roraima): SIM
Gilberto Abramo (Minas Gerais): SIM
Gilvan Maximo (Distrito Federal): SIM
Jadyel Alencar (Piauí): SIM
Jorge Braz (Rio de Janeiro): SIM
Julio Cesar Ribeiro (Distrito Federal): SIM
Luciano Vieira (Rio de Janeiro): SIM
Luis Carlos Gomes (Rio de Janeiro): SIM
Márcio Marinho (Bahia): SIM
Maria Rosas (São Paulo): SIM
Messias Donato (Espírito Santo): SIM
Ossesio Silva (Pernambuco): SIM
Ricardo Ayres (Tocantins): SIM
Roberto Duarte (Acre): SIM
Rogéria Santos (Bahia): SIM
Ronaldo Nogueira (Rio Grande do Sul): SIM
Samuel Viana (Minas Gerais): SIM
Solidariedade:
Maria Arraes (Pernambuco): NÃO
União:
Alfredo Gaspar (Alagoas): NÃO
Arthur Oliveira Maia (Bahia): SIM
Benes Leocádio (Rio Grande do Norte): SIM
Carla Dickson (Rio Grande do Norte): SIM
Carlos Henrique Gaguim (Tocantins): SIM
Coronel Assis (Mato Grosso): SIM
Coronel Ulysses (Acre): SIM
Cristiane Lopes (Rondônia): SIM
Dal Barreto (Bahia): SIM
Damião Feliciano (Paraíba): SIM
Dani Cunha (Rio de Janeiro): SIM
David Soares (São Paulo): SIM
Dayany Bittencourt (Ceará): SIM
Delegado Marcelo Freitas (Minas Gerais): SIM
Delegado Matheus Laiola (Paraná): NÃO
Dr. Zacharias Calil (Goiás): SIM
Fabio Schiochet (Santa Catarina): SIM
Fausto Santos Jr. (Amazonas): SIM
Felipe Becari (São Paulo): NÃO
Felipe Francischini (Paraná): SIM
Fernanda Pessoa (Ceará): SIM
Geraldo Mendes (Paraná): SIM
Gisela Simona (Mato Grosso): SIM
José Rocha (Bahia): SIM
Kim Kataguiri (São Paulo): SIM
Lebrão (Rondônia): SIM
Leur Lomanto Júnior (Bahia): SIM
Luiz Carlos Busato (Rio Grande do Sul): SIM
Marcos Soares (Rio de Janeiro): SIM
Maurício Carvalho (Rondônia): SIM
Mendonça Filho (Pernambuco): SIM
Murillo Gouvea (Rio de Janeiro): SIM
Nicoletti (Roraima): SIM
Pastor Claudio Mariano (Pará): SIM
Pedro Lucas Fernandes (Maranhão): SIM
Rafael Simoes (Minas Gerais): SIM
Rodrigo Valadares (Sergipe): SIM
Rosangela Moro (São Paulo): SIM
Silvye Alves (Goiás): SIM
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