PROJETO MORADIA CIDADÃ GANHA IMPULSO COM REGISTRO DE TÍTULOS DE TERRA EM CARTÓRIOS

Dos seis municípios contemplados no Projeto Moradia Cidadã, somente Tomé-Açu, localizado no Nordeste paraense, ainda não recebeu o título do Programa Terra Legal transferindo os 73,3 hectares de terras federais da Vila Portelinha para o patrimônio municipal onde residem mais de três mil famílias em 744 lotes. As demais cidades, Mãe do Rio, Capitão-Poço, Ipixuna do Pará, Nova Esperança do Piriá e Concórdia do Pará, já receberam os títulos que cedem as terras federais ao patrimônio local e a regularização avança de forma positiva e com envolvimento das comunidades, conforme informa Cláudia Macedo, da assessoria jurídica da Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (UFPA). 

Segundo ela, a transferência em Tomé-Açu deverá ocorrer em breve e outras legislações municipais (tabela baixo) envolvendo as seis cidades precisam ser consolidadas no decorre da implantação do Projeto Moradia Cidadã com o apoio das Câmaras de Vereadores e dos cartórios das cidades. “A regularização fundiária é um processo que envolve os aspectos urbanístico, social, ambiental e fundiário, com o objetivo de ordenar e legalizar a ocupação de áreas urbanas consolidadas, garantindo melhorias na qualidade de vida para a população envolvida e fazendo com que a cidade cumpra a sua função social”, explica. 

Cláudia enfatiza que estes aspectos foram esclarecidos para os representantes municipais durante a oficina Regularização Fundiária no Pará: Desafios à Interdisciplinaridade da Ação, realizada no começo de abril na universidade. “O evento forneceu informações específicas para os gestores municipais quanto à existência de outros instrumentos legais que precisam ser cumpridos, além de alertar para a Lei n° 11.952/2009, que estabelece os procedimentos necessários para a concessão dos títulos aos moradores”, recorda. 

Além desta lei, Cláudia frisou que a Constituição Federal em seu artigo 6º estabelece a moradia como direito social. O artigo 30 delega competência aos municípios para gestão do solo urbano e ordenamento territorial e os artigos 182 e 183 estabelecem as diretrizes para a política de desenvolvimento urbano executada pelo poder público municipal. “Foi explanada ainda a Lei n° 11.977/09, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, ambas trazendo requisitos necessários à realização da regularização fundiária a serem seguidos pelos municípios”. 

Diagnóstico - Laís Lourenço, também assessora Jurídica da Comissão, chama a atenção para outra questão constatada na evolução do Projeto Moradia para ser superada de acordo com a realidade das seis prefeituras. “É fundamental constituir e fortalecer, ainda mais, as equipes jurídicas locais, inclusive envolvendo procuradores, advogados e outros consultores para dialogar sobre os desafios legais da regularização. É determinante encaminhar legislações municipais que são fundamentais para o projeto”, assevera. 

Segundo a assessora, o Projeto Moradia Cidadã consiste numa proposta de construir uma agenda de compromisso de forma que a equipe de assessores jurídicos da Comissão possa dar assessoramento aos municípios em virtude de especificidades legislativas de cada cidade. “No entanto, mesmo assim, cada município precisará de uma estrutura jurídica adequada para analisar e emitir parecer nos processos e lidar com a demanda de registro de títulos em cartório. São muitas famílias beneficiadas, além das demandas jurídicas específicas da população de cada cidade”, alerta. 

Futuro: Com a participação dos cartórios, das Prefeituras e das Câmaras de Vereadores, é possível fortalecer a mobilização da comunidade para participar do processo de regularização, auxiliando no levantamento topográfico, no cadastro social das famílias, registrando os lotes em cartório para, posteriormente, entregar as escrituras aos moradores. “Assim fica mais fácil ainda executar as políticas públicas urbanas, como habitação, saneamento, transporte, lixo, esporte, lazer, educação e saúde, de acordo com o planejamento urbano e função social da terra. É um trabalho coletivo, mas a força e os benefícios maiores são gerenciados pelos gestores municipais e pela comunidade que terá acesso a crédito, programas e outros projetos”, finaliza Laís.

DIAGNÓSTICO DAS LEGISLAÇÕES FUNDAMENTAIS PARA O PROJETO MORADIA CIDADÃ

MUNICÍPIO	Localização do Projeto	Título Registrado	Plano Diretor	Legislação Fundiária	Legislação Urbanística	Legislação Ambiental
Mãe do Rio	Sede	Sim	LO 468/06	LO 522/09	Não possui	LO 422/04
Nova Esp. do Piriá	Sede	Sim	LO 146/08	Não possui	Não possui	Não possui
Ipixuna do Pará	Sede	Sim	PL 21/06	L0 227/09	Não possui	Não entregue
Tomé-Açu	Vila Portelinha	Não	LC 11/O6	LO 2.009/11	Não possui	LO 1.935/08
Concórdia do Pará	Vilas	Sim	PL 09/06	Não possui	Não possui	Não possui
Capitão Poço	Vilas	Sim	PL 050/06	Não possui	Entregue	Entregue

Fonte: Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará.

Assessoria de Comunicação da Comissão de Regularização Fundiária da UFPA

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