Promotoria de Justiça pede cumprimento definitivo de medidas impostas ao Hospital Municipal de Santarém

Foi solicitada nesta quinta-feira (1º) pela Promotoria de Justiça de Santarém, oeste do Pará, a 6ª Vara Cível, que seja cumprida definitivamente a sentença proferida em Ação Civil Pública (ACP), fazendo com que o município cumpra obrigação judicialmente imposta para adoção de medidas relacionadas ao Hospital Municipal.

A ACP foi ajuizada no ano de 2011, e a sentença proferida em 2017, favorável ao Ministério Público. O Município interpôs recurso de apelação, que foi negado pelo Tribunal de Justiça, que confirmou a decisão, com trânsito em julgado em 20 de abril de 2021, confirmando a obrigação imposta ao Município.

A promotoria pede também que sejam determinadas medidas, inclusive com a aplicação de multa aos responsáveis pelo cumprimento das determinações como medida indispensável à execução da política pública de garantia do direito fundamental à Saúde e Dignidade da Pessoa Humana.

As medidas impostas pela decisão judicial são as seguintes:

Implantar e manter o funcionamento do Plantão 24h nas dependências do PSM, com a presença física de, pelo menos, um médico para cada um das especialidades: anestesiologista, clínica médica, pediatria, cirurgia geral, ortopedia e obstetrícia, sem prejuízo de superar esses números em caso de comprovada necessidade;

Disponibilizar (em caráter contínuo e permanente) insumos, materiais e medicação básica necessárias para prestação do serviço de saúde no HMS, de acordo com as disposições da Portaria Nº 2.048/2002 e Resolução nº 07/2010 da Comissão Inter Gestores Bipartite (CIB) do Pará e demais atos normativos do sistema de saúde em vigor;

Implantar e manter rotina de higienização e limpeza nos ambientes do HMS, conforme as normas práticas sanitárias;

Ativar e manter a rede canalizada de oxigênio, ar comprimido e vácuo do PSM;

Adequar integralmente o PSM às disposições da portaria do Ministério da Saúde, no prazo máximo e improrrogável de 60 dias.

Mais detalhes

A petição de cumprimento do MPPA traz os relatórios técnicos que apontam o descumprimento da sentença como, a ausência de especialidades médicas no plantão, falta de medicamentos e insumos, limpeza e higienização inadequadas, ausência de de rede canalizada de oxigênio, ar comprimido e vácuo nas alas de observação e trauma, além de outras irregularidades.

Segundo o MPPA, o Município soube do acórdão e informou a renúncia ao prazo para recurso, com o argumento que o Hospital Municipal está sendo gerido pela Organização Social “Mais Saúde” e que as portarias do Ministério da Saúde estão sendo cumpridas, já que o PSM está funcionando.

A Promotoria realizou inspeções nas dependências do Hospital Municipal, quando verificou o descumprimento, que se perpetua, tomando proporções ainda maiores com o advento da pandemia. Em dezembro de 2020 foi constatada superlotação do espaço, omissões estruturais, de recursos humanos, falta de insumos e medicamentos.

Em outras inspeções foi notado que os problemas persistem. Na última inspeção realizada no dia 18 de junho de 2021, à noite, o MPPA, acompanhado do Conselho Municipal de Saúde, constatou que continuam sendo descumpridas as obrigações determinadas judicialmente.

A Promotoria ressalta que apesar da terceirização da gestão, a prestação dos serviços são de responsabilidade primária do Município. A gestão hospitalar por terceirizadas é de caráter precário e temporário, e os Contratos de Gestão têm tempo determinado, e deve haver continuidade, sobretudo em demanda relativa à saúde.

Blog do Xarope via G1 Santarém