Ministério Público não é posto Ipiranga; confira quando não deve recorrer à promotoria

Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), revisão do consumo de energia com pedido de vistoria técnica, denúncia de cobrança de valores exorbitantes na conta de luz, solicitação de desconto no valor de mensalidade em universidade particular. Muita gente procura o Ministério Público, ao invés de ir atrás de seus direitos junto, por exemplo, ao Procon, agências reguladoras de serviços, ou ouvidorias de empresas.

Por causa disso, em muitos casos, cujos os editais são publicados com frequência na imprensa oficial, os arquivamentos ocorreram pelo mesmo motivo: os fatos narrados versam sobre direito individual.

Mas para que o órgão consiga fundamentar uma denúncia é preciso que os assuntos tenham consistência, interessem a um número maior de pessoas, em vez de apenas um cidadão. O MP não é aquele posto de combustível, o Ipiranga, que vende a ideia de que lá tudo se encontra com facilidade e se resolve facilmente.

No mês de julho de 2021. dezenas de procedimentos foram arquivados pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPE), que não chegaram a virar inquérito civil pelo simples fato de se tratar exclusivamente de direito individual não-homogêneo, que não se configuram em lesão ou ameaça de lesão a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, ou seja, não tem interesse social. 

Quando o assunto são os casos de interesses sociais, a principal interpretação é de que o MP deva atuar a favor dos temas que interessam a sociedade como um todo, ou que estejam próximos de um interesse coletivo e não privado. Mas há se deixar claro uma coisa: interesse social é o que conhecemos como ‘bem comum’, que reflete no interesse da sociedade e não ao que interessa apenas a um indivíduo. 

Na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), do dia 27 de julho, por exemplo, a reportagem de OEstadoNet contou 12 editais de arquivamento publicados pelo Ministério Público do Estado, justificando o motivo pelos quais esses procedimentos não tiveram continuidade no âmbito do MPE. 

Algumas situações narradas pelos denunciantes chegam a ser inusitadas e foge completamente do papel de atuação do MP, que é o principal responsável pela defesa dos interesses sociais de forma a garantir a cidadania em uma sociedade. 

A reportagem fez uma síntese de quatro casos que chamara a atenção pela relevância dos assuntos levados ao conhecimentos do MP.

Mudança de categoria na CNH – O cidadão procurou o MP para informar que foi reprovado no exame oftalmológico para renova sua carteira de habilitação. No relato, ele conta que, após pagar as taxas no órgão de trânsito, foi encaminhado para um clínica conveniada com o Detran e que após realizar os exames necessários, foi reprovado, devido a médica ter identificado problemas em sua visão. Passado cinco meses, voltou a fazer o exame de vista e, desta vez, foi aprovado. Mas, para sua surpresa, quando recebeu a CNH, viu que a categoria de veículos para qual estava anteriormente habilitado havia sido mudada, passando de D para a B. Ele procurou o Detran afim de solucionar o problema, mas sempre receber respostas evasivas, sem nenhum esclarecimento acerca do motivo pelo qual houve a mudança de categoria. Ele conta que necessita da inclusão da categoria D, pois trabalha na condução de veículos de grande porte. O cidadão pediu a intervenção do MP para que o órgão intercedesse junto à clínica e ao Detran para a mudança de categoria. 

Conta de energia cara – Aqui, uma cidadã, proprietária de um imóvel residencial, que mora sozinha, inclusive, procurou o MP para denunciar que em sua residência não há equipamentos que consomam tanta energia, porém, suas contas de luz, do início de 2019 até os dias atuais, passaram a apontar um consumo de energia não condizente com a sua realidade. Segundo ela, o medidor de energia elétrica vinculado à sua residência está com defeito, sendo que tal fato lhe foi informado pelo próprio responsável pela leitura do relógio. Ela conta que desde quando os problemas iniciaram, busca a concessionária de energia elétrica para que seja realizada uma inspeção no local, mas até o presente momento, a empresa não adotou qualquer providência. Também pediu ajuda ao MP para acionar a concessionária a resolver o seu problema com o consumo de energia em seu imóvel.

Consumo de energia e vistoria técnica – Outro cidadão, também em um caso de aumento do valor da conta de energia, relata que possui uma doença crônica e que vem enfrentando problemas relacionados à cobrança de energia elétrica. Segundo ele, desde 2019, os aumentos na fatura ocorreram repentinamente e que não se justificam, pois em seu imóvel não existem equipamentos que consomam tanta energia. No relato ao MP, ele enumera alguns desses equipamentos: um ventilador, televisão e geladeiras e duas lâmpadas, que, segundo ele, consomem pouca energia. Ele diz que suspeita de furto de energia e dá exemplo de um irmão que tem equipamentos de alto consumo, mas paga um valor inferior ao que ele paga todo mês. Segundo seu relato, já solicitou à concessionaria uma vistoria, porém, ela nunca ocorreu e por isso decidiu acionar o Ministério Público para ter seu problema solucionado.

Desconto em mensalidades – Neste caso, o cidadão procurou o MP para denunciar uma instituição de ensino superior particular da cidade que não estaria cumprindo o decreto da Lei 9.065, de 26 de maio de 2020, que prevê a redução de 30% no valor das mensalidades nos estabelecimentos de ensinos privados do Pará durante as medidas de enfrentamento a pandemia de Covid-19 no Estado, que diz sobre o desconto de até 30% da parcela por conta do corona vírus.

Blog do XAROPE via OEstadoNet