A recomendação foi enviada aos responsáveis pelo evento- jornal Lado Oeste de Oriximin
O MP recomenda que a comunicação de cancelamento do bingo seja feita pelos mesmos veículos de comunicação que o anunciaram. Devem ainda providenciar a devolução do dinheiro das pessoas que porventura tenham adquirido as cartelas.
A promotoria considera que os responsáveis não possuem qualquer licença, autorização ou documento equivalente para a exploração de jogos de bingo, conforme já informado ao Ministério Público pela prefeitura municipal e pela polícia civil. A prática de exploração de jogos de bingo configura contravenção penal.
Recomenda ainda ao Comandante de Polícia Militar e aos delegados de polícia civil que, na tentativa de realização do bingo, bem como outros eventos da mesma natureza, seja realizada a apreensão dos bens utilizados e do dinheiro arrecadado, e determinada a condução dos responsáveis à delegacia para a lavratura do procedimento criminal cabível.
No prazo de 24 horas a contar do recebimento da Recomendação, os responsáveis devem comunicar ao Ministério Público, por escrito, as providências adotadas para atendimento.
Lila Bemerguy, de Santarém
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