
O TAC conta com dezenove cláusulas a serem cumpridas, como a obrigação de efetuar varreduras nos dois dutos da orla de Alter do Chão, elaborar e executar o projeto de estação de tratamento de esgoto, a duplicação de quantidade de lixeiras, banheiros químicos e coleta de lixo, o monitoramento da balneabilidade das águas e a orientação de boas práticas ambientais aos moradores, entre outros pontos.