Acordo é um instrumento de justiça negociada para solucionar de forma rápida e consensual conflitos na esfera criminal.
O primeiro Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito da Operação Perfuga foi firmado em Santarém, no oeste do Pará, após uma servidora pública que trabalhou para o ex-vereador Reginaldo Campos confessar o recebimento de diárias indevidas.
O ANPP é considerado um instrumento moderno, de justiça negociada, para solucionar de forma rápida e consensual, conflitos na esfera criminal, em casos considerados menos graves, e priorização dos recursos financeiros e humanos do Ministério Público e do Poder Judiciário para o processo e julgamento dos casos tidos como mais graves.