| Liber teve contas arquivadas |
O Tribunal de Contas da União – TCU, por
meio do Acórdão nº 12371/2016 – 2ª Câmara, arquivou processo de tomada
de contas especial contra o ex-prefeito de Vitória do Xingu, no Pará,
Liberalino Ribeiro de Almeida Neto, que havia sido instaurado a pedido
da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam por suposta
não comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos. As
advogadas do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados
Associados Ana Carolina Mazoni e Cristiana Muraro foram as responsáveis
pelo êxito.
As especialistas contestaram diversos
pontos da acusação e conseguiram que as contas do ex-prefeito fossem
julgadas regulares com ressalvas e que o processo contra ele fosse
arquivado. Dentre os argumentos de defesa apontados pelas advogadas está
a questão de decurso de tempo entre o fato e a citação de Liberalino. A
data da possível irregularidade foi apontada como 13 de setembro de
2000 e a citação chegou a ele apenas em 7 de maio de 2015. “Passaram-se
15 anos para a citação, o que prejudicou sua defesa e inviabilizou a
segurança jurídica do devido processo legal. O TCU já decidiu em casos
semelhantes que o prazo superior a 10 anos dispensa a tomada de contas
especial”, explica Ana Carolina Mazoni.
