Empresário e político do Pará condenado por peculato cumpre pena com tornozeleira

O empresário e político de Almeirim (PA) Cleto de Sousa Caldeira, 71 anos, começou a cumprir a pena que lhe foi imposta pela Justiça de 4 anos, 5 meses e 2 dias de prisão, em regime inicial semiaberto, por crime de peculato.

Acometido de doença, o ex-presidente da Câmara de Vereadores conseguiu, por decisão do juiz Ib Sales Tapajós, da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Santarém, converter a penalidade em prisão domiciliar especial, com monitoramento eletrônico (uso de tornozeleira).

Pelo prazo de 90 dias, Cleto Caldeira poderá dar continuidade ao seu tratamento de saúde em Almeirim e Santarém, “obedecendo em todo o caso o recolhimento noturno impreterivelmente até 21h00”, alertou o magistrado.

Cleto Caldeira: empresário condenado por triplo peculato

Não cabe mais recurso à sentença. O STJ (Superior Tribunal de Justiça), em Brasília (DF), encerrou o caso em outubro do ano passado, com a diminuição da pena dada ao pai do atual vice-prefeito de Almeirim, Karol Sarges (PTB), pelo TJPA (Tribunal de Justiça do Pará), em 2016.

De 10 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão em regime inicialmente fechado, além de multa, a punição pelo crime triplo de peculato caiu para 4 anos, 5 meses e 2 dias, em regime semiaberto, além de multa.

Peculato triplo

Vereador de 3 mandatos (participou de 5 eleições para o cargo), Cleto Caldeira foi pela prática de peculato (artigo 312 do Código Penal) por três vezes. No cargo de presidente da Câmara de Almeirim, ele contratou três pessoas que trabalhavam em suas empresas, sem que elas trabalhassem efetivamente na Casa.

Ou seja, no exercício do cargo chefe do Poder Legislativo, segundo a peça acusatória, causou graves prejuízos ao erário público ao se apropriar de valor vultuoso fruto de funcionários fantasmas que ele mesmo nomeava.

A prática teria ocorrido “ao longo de vários anos”. Apropriava-se de recursos públicos sem prestar qualquer contraprestação à sociedade.

“Na verdade, nomeou funcionários de suas empresas como forma de pagar seus salários com recursos públicos da Câmara dos Vereadores e ainda se apropriar do restante do que eles recebiam já que não repassa todo o valor”, detalhou o juiz que sentenciou o caso.

Condenado por homicídio em 2016, cadeirante é preso no Cipoal por descumprir medidas cautelares

Mandado foi cumprido nesta quarta-feira (7). Francisco Ericleiton Santos Sousa foi condenado a 9 anos de prisão em júri popular.

Foi preso na manhã desta quarta (8) na comunidade Cipoal, em Santarém, no oeste do Pará, o cadeirante Francisco Ericleiton Santos Sousa. Ele teve regressão de pena para o regime fechado, após descumprimento de medidas cautelares.

O mandado de prisão foi expedido no dia 2 de junho pelo juiz Flávio Oliveira Lauande, que determinou a Regressão da execução da pena privativa de liberdade, com mudança para regime mais rigoroso (fechado).

Francisco Ericleiton Santos Sousa estava cumprindo a pena no regime de prisão domiciliar, mas segundo denúncias encaminhadas pela família da vítima ao MPPA, o cadeirante era visto com frequência circulando pelas ruas da cidade.

O cadeirante, que deveria cumprir a pena em prisão domiciliar, era visto em uma moto adaptada para cadeirantes em passeios na orla, igarapés, pizzarias e realizando cultos evangélicos.

O juiz Flávio Oliveira Lauande também quer esclarecimentos da SEAP se houve o cumprimento da decisão judicial que determinou a colocação de tornozeleira eletrônica no apenado, e que informe qual o perímetro permitido de locomoção.

Francisco Ericleiton Santos Sousa foi preso pela Polícia Civil na comunidade Cipoal e apresentado na 16ª Seccional Urbana de Polícia Civil para as providências cabíveis. O cadeirante já foi encaminhado à Penitenciária de Santarém, localizada na comunidade Cucurunã.

O Crime: O jovem de 31 anos Marlisson Antônio Santos de Nazaré retornava do trabalho no dia 11 de novembro de 2011 quando foi abordado por Francisco Ericleiton que, segundo testemunhas, estava sob efeito de substância entorpecente. O crime aconteceu às proximidades do terminal rodoviário, no bairro Esperança.

Francisco Ericleiton atingiu a vítima com uma faca. Marlisson morreu ainda no local.

Após o crime, Francisco Ericleiton, conhecido pela polícia como Escorpião, fugiu para o planalto santareno, sendo preso somente dias após o crime. Ele confessou a autoria e alegou que estava sob efeito de drogas.

Francisco Ericleiton Santos Sousa e responde pelo crime de homicídio qualificadov — Foto: Reprodução/TV Tapajós

Alepa: Deputados estabelecem Fundo de Combate ao Trabalho Escravo e plano de segurança alimentar

Presidente da Alepa, deputado Chicão, comandou a sessão ordinária (Foto: Ozéas Santos)

O Legislativo estadual aprovou, por unanimidade, dois Projetos de Lei enviados pelo chefe do executivo, o governador do Estado Helder Barbalho, inseridos na área de garantias e de direitos humanos. O primeiro, no contexto de eliminação do trabalho escravo no Pará; e o segundo, regulando o direito de acesso à Segurança Alimentar Nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Fundo Estadual de Promoção de Trabalho Digno

Na primeira proposição, foi criado o Fundo Estadual de Promoção do Trabalho Digno e de Erradicação do Trabalho em Condições Análogas às de Escravo no Pará (FUNTRAD/PA). O fundo público é estadual, de natureza contábil autônoma, constituindo-se em unidade orçamentária vinculada à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), recentemente criada.

Os recursos do Fundo terão fontes de sentenças e das aplicações de penalidades administrativas referentes à violação de direitos do trabalho digno, e serão destinados à superação das vulnerabilidades sociais, de modo a custear as ações de prevenção, de assistência, de repressão, de capacitação, de promoção e de formação tecnológica, previstas no Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Decreto Estadual n°. 2.296/2018).

Deputada Lívia Duarte elogiou o projeto de combate ao trabalho escravo (Foto: Celso Lobo)

A deputada do PSOL, Lívia Duarte, relatora da matéria, saudou a iniciativa do executivo, considerando como uma evolução nas políticas públicas no Estado construídas desde 2015, fomentado por iniciativa do deputado Carlos Bordalo, junto aos movimentos sociais e ao executivo. "Esse projeto é pela humanidade, pela civilização que não mais podemos aceitar em nome da civilização", referindo-se a seu avô que trabalhava colhendo castanha que morreu sendo explorado por dívida.

Política Estadual de Segurança Alimentar

O segundo projeto aprovado estabelece a Política Estadual de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável (POESANS) do Pará, definindo diretrizes e objetivos de sua gestão com mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação no Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SISANS). E estabelecendo parâmetros para a elaboração e revisão permanente do Plano Estadual de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, à linha das legislações nacional e estadual de regência em vigor da matéria.