Em caso de descumprimento das liminares, será aplicada multa diária de R$ 2 mil.
A Justiça Estadual acatou pedido do MPPA em Ação Civil Pública e expediu liminar que determina a interdição do Centro Socioeducativo do Baixo Amazonas (CSEBA/Fasepa), localizado no bairro do Aeroporto Velho, em Santarém, oeste do Pará, até que seja feita a total reforma do prédio da Unidade, além da suspensão e proibição de novas internações definitivas, transferências e internação provisória.
A ação foi ajuizada pela 15ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santarém, em face do Estado do Pará e a Fasepa, e a decisão saiu nesta quarta-feira (8), pela Vara da Infância e Juventude, Interditos e Ausentes de Santarém.
