Vereadores pedem à mesa diretora da Câmara, suspensão de efeitos da resolução que reajusta subsídios para R$ 15 mil

O pedido solicita que a medida seja adotada 'em caráter de urgência'. Requerimento foi apresentado no início da tarde desta sexta-feira (8).

Os vereadores Erasmo Maia, Jandeilson Pereira e Sílvio Neto, eleitos pelo partido Democratas (DEM), em Santarém, no oeste do Pará, protocolaram um pedido à mesa diretora da Câmara Municipal, de suspensão dos efeitos da resolução que reajustou subsídios para R$ 15 mil. O requerimento foi apresentado no início da tarde desta sexta-feira (8).

O aumento do valor dos subsídios foi aprovado no dia 16 de dezembro de 2020, pela maioria dos membros da Câmara. Silvio Neto e Jandeilson Pereira foram impedidos de votar por terem sido reeleitos e não poderiam legislar em causa própria. A remuneração teve como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O pedido solicita que a medida seja adotada "em caráter de urgência e em observância aos mais básicos princípios da Administração Pública, especialmente os da oportunidade e conveniência, a suspensão imediata dos efeitos da resolução 002/2020 que reajustou os subsídios para R$ 15 mil.

Segundo o pedido, tal mudança de parâmetro na recomposição dos subsídios não foi justificada, mas tenha mencionado a “necessidade de adequação dos valores a patamares condizentes com a responsabilidade requerida pelo cargo”, o que não encontra respaldo na Legislação Constitucional e Infraconstitucional.

No pedido, os vereadores apontam que o Decreto Legislativo nº 007, de 7 de outubro de 2019, além de modificar a sistemática adotada para recomposição dos subsídios dos vereadores, não especifica qual parâmetro se baseou para elevar de R$ 11.598,36 para R$ 15 mil a partir de 1º de janeiro de 2021.

A Resolução nº. 002/2020, aprovada pela Câmara Municipal de Santarém em dezembro de 2020, descumpre a Lei Complementar nº. 173/2020, que dispôs sobre o auxílio financeiro a estados e municípios, e que proíbe, expressamente, a concessão de aumento ou reajuste aos agentes públicos, de modo geral, até 31 de dezembro de 2021.

A partir do vigor da Lei Complementar ficou proibida a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando for derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública decretada em nível Nacional, entendimento que vem sendo seguido por estados e municípios em todo o país.

O pedido destaca que o prefeito Nélio Aguiar vetou integralmente a Lei aprovada pela Câmara, que reajustava o valor dos subsídios de prefeito e vice-prefeito, além da remuneração dos secretários, coordenadores e procurador-geral do município, ato que "evidencia a conveniência da imprescindibilidade da 'manutenção dos salários' até que o município supere a crise sanitária e econômica motivada pela pandemia".

Desse modo, se o Executivo decidiu por não sancionar o reajuste, há de se esperar que tal procedimento, mesmo que parcialmente, seja adotado pelo Legislativo, ainda mais se for considerado o princípio constitucional da harmonia entre os Poderes.

Blog do Xarope Via G1 Santarém