Contribuintes têm até o dia 4 de dezembro para regularizar débitos municipais com condições especiais de pagamento
A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Governo (Semg), prorrogou até o dia 4 de dezembro de 2025 o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), conforme o Decreto nº 1.561/2025.
A prorrogação mantém todos os descontos e modalidades de pagamento previstos na legislação, oferecendo aos contribuintes uma nova oportunidade de quitar débitos com o município em condições facilitadas.
A Procuradora Fiscal do Município, Natasha Valente Lazzaretti, destacou que a medida busca estimular a regularização e contribuir com a arrecadação municipal.
"O PROREFIS é uma chance importante para que os contribuintes regularizem suas pendências com descontos significativos sobre juros e multas.
A adesão garante que o cidadão fique em dia com o município e evita futuras restrições ou ações judiciais", explicou a procuradora.
O PROREFIS permite, nas condições previstas em lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, com vencimento até 10 de janeiro de 2025.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento, sendo aplicados sobre juros e multas:100% para pagamento em parcela única;
95% para parcelamento em até 4 vezes;
90% para até 6 parcelas;
85% para até 8 parcelas;
80% para até 10 parcelas;
50% para até 12 parcelas.
Os contribuintes interessados podem buscar mais informações ou tirar dúvidas pelo WhatsApp (93) 99224-4596.
Por ASCOM PMS
Destak Notícias, Darlan Fredson
Por Redação Blog do Xarope
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