Sorteado para relatar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.839, ajuizada pelo Psol no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a derrubada de decretos presidenciais que elevaram alíquotas do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), o ministro Gilmar Mendes, enviou despacho à presidência da Corte solicitando que seja avaliada a eventual redistribuição da ação.
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| Ministro Alexandre de Moraes , Luís Barroso (Presidente) e Gilmar Mendes , em Sessão no STF . Foto : Nelson Jr. / SCO / STF |
Evitar decisões conflitantes
Ao analisar o pedido, Gilmar Mendes reconheceu haver, de fato, uma “coincidência parcial de objetos” entre a nova ação (ADI 7.839), do Psol e a ADI 7.827, já relatada por Alexandre de Moraes.
A Advocacia-Geral da União também deve apresentar recurso contra a decisão do Congresso.
Segundo Gilmar Mendes, há conexão entre os decretos presidenciais questionados e o decreto legislativo que os sustou, criando um “complexo normativo” único que demanda julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes.
Ou seja, Mendes argumenta que o objetivo, segundo o despacho, é assegurar a segurança jurídica e a uniformidade das decisões.
Barroso vai decidir
A Decisão caberá ao Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para que ele avalie se deve redistribuir a ADI 7.839 ao ministro Alexandre de Moraes, de modo a unificar a análise de todo o conjunto normativo questionado.
Planalto e o STF
Virou rotina no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), recorrer ao STF para conseguir o que não obtém, por falta de votos, nas votações no Congresso Nacional.
Tal expediente acirra a disputa entre os Poderes Legislativo e o Executivo, tragando o Poder Judiciário como “mediador” da disputa política.
Todos saem desgastados no processo, e não se vislumbra solução pacífica para essa distorção de relações, a partir da hipertrofia do STF.
Novo slogan
Como o conteúdo não condiz à embalagem, o governo bateu o martelo e vai mudar o nome do slogan do governo. Sai o “União e Reconstrução”, e vai entrar alguma coisa engendrada por Sidônio Palmeira, da Comunicação.
Más línguas dizem que nada mudará, porque conteúdo e embalagem são produtos ruins.
A batalha em 2026 já começou.
Isenção do Imposto de Renda
Na sequência das deliberações na sessão que derrubou os decretos presidencial do IOF, a Câmara dos Deputados também votou e aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.692, de 2025, que eleva a faixa de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
O deputado Arthur Lira (PP-AL), relator da matéria, destacou que o projeto visa sanar uma distorção criada pelo reajuste do salário mínimo, que elevava trabalhadores para faixas de tributação.
A proposta eleva o limite de isenção de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80, e é apresentada como um passo inicial para uma isenção mais ampla, de até R$ 5 mil mensais, prometida pelo Governo.
Base de apoio aplaude
Deputados do PT, como Jack Rocha (PT-ES) e Airton Faleiro (PT-PA), juntamente com Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE), saudaram a medida como um avanço na justiça tributária e na proteção da renda dos trabalhadores.
Parlamentares como Luiz Lima (NOVO-RJ) e Sargento Fahur (PSD-PR) também se manifestaram favoravelmente, ressaltando a importância de corrigir a defasagem da tabela do IRPF, que não era ajustada desde 2015.
A aprovação desta matéria, que substitui a Medida Provisória nº 1.294, de 2025, foi classificada como “unânime e bastante tranquila”, e deve entrar na pauta do Senado Federal nesta semana.
Gilmarpalooza 2025
Dentre os componentes da Caravana Gilmarpalooza 2025, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou presença e viajará a Portugal, onde participará do Fórum de Lisboa, evento jurídico organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), instituição fundada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O IDP nada mais é que uma faculdade particular do decano. Além dele, outros parlamentares devem viajar para o fórum, o que pode impactar no ritmo das votações na semana.
Pauta da Câmara
A pauta de votações da Câmara dos Deputados desta semana abrange temas como questões sociais, econômicas e de defesa civil. Um dos destaques é a possível análise, na terça-feira (1º), da Medida Provisória 1.299/2025, que destina R$ 520 milhões ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações de proteção e defesa civil em todo o país.
Outros destaques
Outro tema de impacto social na pauta é o Projeto de Lei 6.020/2023, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA).
O texto modifica a Lei Maria da Penha para considerar descumprimento de medida protetiva a aproximação voluntária do agressor da vítima de violência doméstica, ainda que a vítima consinta.
O objetivo é impedir que mulheres, eventualmente pressionadas ou coagidas, se vejam expostas novamente ao risco.
Caso a medida seja descumprida, a proposta prevê pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.
Incentivos fiscais
No campo econômico, pode ser votado também o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/2019, que já passou no Senado.
O texto institui regras para avaliação e revisão periódica de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas.
Se a urgência for aprovada, a proposta vai direto ao Plenário, sem precisar passar pelas comissões.
Nesse caso, o texto pode ser votado até mesmo nesta semana caso haja entendimento entre os líderes partidários.
Pauta do Senado
O último mês antes do recesso parlamentar começa com uma pauta diversificada no Senado.
Entre os principais pontos, destacam-se o Programa Acredita Exportação, que pretende facilitar a entrada de micro e pequenas empresas brasileiras no mercado externo, e a MP 1.292/2025, que reformula as regras do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, rurais e domésticos, modernizando o processo e aumentando a segurança, cujo projeto foi aprovado na Câmara na semana passada.
Quórum baixo
Como na Câmara, a semana pode ter quórum reduzido em Brasília, já que muitos parlamentares participam do Fórum de Lisboa, o “Gilmarpalooza 2025”, em Portugal.
Outros projetos
Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural (PL 2.674/2025): O projeto pretende instituir diretrizes para apoiar a juventude no meio rural e promover a sucessão geracional, fortalecendo o desenvolvimento sustentável no setor agrícola.
Enfrentamento ao trabalho forçado e incentivo à circulação de talentos: Serão analisados projetos que ratificam tratados internacionais relacionados à erradicação do trabalho forçado e à promoção de oportunidades globais para profissionais qualificados.
Proteção a pessoas com fibromialgia e outras condições de saúde (PL 3.010/2019): Este projeto visa criar um programa nacional de assistência a portadores de fibromialgia, fadiga crônica e doenças correlatas, garantindo maior suporte médico e social a esses grupos.
Acordo de assistência jurídica civil com a Ucrânia: Os senadores devem debater o tratado que estabelece cooperação em questões jurídicas civis entre Brasil e Ucrânia, promovendo suporte mútuo em processos legais.
Sessão extraordinária sobre diplomacia e segurança internacional: Na quinta-feira (3), ocorrerá uma sessão dedicada a temas de relações internacionais, com destaque para a Convenção de Singapura sobre Mediação Internacional.
Este tratado atualiza regras para resolução de disputas comerciais de maneira mais ágil e eficiente.
Educação como vetor de progresso (PEC 137/2019):
Os congressistas deverão discutir a Proposta de Emenda à Constituição que propõe incluir explicitamente a educação como pilar essencial para o desenvolvimento nacional, reforçando seu papel estratégico na Constituição Federal.
Sessões de debate sobre o tema estão previstas ao longo da semana.
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Fonte : Ver-o-Fato
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