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| Agora sãos duas ações que pode causar a cassação de mandato de Renato Oliveira deputado eleito do Podemos |
O futuro político de Renato Paiva de Oliveira, deputado estadual eleito pelo município de Bragança, no Pará, nas eleições de outubro de 2022, está nas mãos do desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), que vai julgar duas ações de investigação judicial, movida contra o parlamentar por suposta compra de votos. As ações acusam Renato Paiva de ter feito uso de abuso econômico para obter votos nas últimas eleições gerais.
Foram juntadas aos autos novas provas, além de serem incluídas novas testemunhas no processo. Uma das peças-chaves do processo é a senhora Firmina Teixeira dos Santos, que atuou como cabo eleitoral de Renato Paiva e foi presa um dia antes do pleito eleitoral de 2 de outubro de 2022.
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| Com tanta prova robusta se não julgarem procedente pode-se rasgar a lei eleitoral |
De acordo com a denúncia, o então candidato a deputado estadual Renato Paiva Oliveira concorreu ao cargo de deputado estadual nas Eleições Gerais de 2022, vindo a ser eleger por quociente partidário. As denúncias contra o agora parlamentar, no entanto, afirmam que ele utilizou-se de condutas patentemente ilegais, em especial a captação ilícita de sufrágio e, via de consequência, o abuso de poder econômico.
Conforme os autos, na madrugada do dia em que ocorreram as eleições, Renato Paiva, através da senhora Firmina Teixeira dos Santos, conhecida como ‘Noca’, articulou um exitoso e reprovável esquema de compra de votos de eleitores carentes da cidade de Bragança, utilizando-se de seu poderio econômico e financeiro para cercear a vontade política de pessoas menos favorecidas e, assim, vilipendiar a higidez do pleito.
Firmina Teixeira dos Santos era cabo eleitoral do então candidato. Ela foi presa na noite do último dia 1º de outubro, véspera da eleição por suspeita de corrupção eleitoral.
As ações pedem que o mandato do deputado eleito seja cassado, pois as provas contra ele são robustas e muito graves. Além da cassação do mandato, os denunciantes pedem ainda a inelegibilidade do político por oito anos.
Renato Oliveira obteve em Bragança 9.778 votos, com 23.230 na soma geral.
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| Se comprovada a irregularidade na justiça, há a cassação do registro ou do diploma do candidato e aplicação de multa, além do infrator ficar inelegível por oito anos. |
O Código Eleitoral, no artigo 229, considera crime a compra de votos e prevê pena de reclusão de até quatro anos: “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro ou qualquer vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.”
A pena se estende também ao eleitor que recebeu ou solicitou dinheiro ou qualquer outra vantagem, de acordo com a legislação eleitoral.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para caracterizar a compra de votos "é preciso que ocorra, de modo simultâneo, a prática de ilícito com o fim específico de obter o voto do eleitor e participação ou anuência do candidato beneficiário"
