O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Alenquer, titulada pelo promotor de Justiça Daniel Mondego Figueiredo, ajuizou, na quinta-feira (8), uma Ação Civil Pública (ACP) em face do Estado do Pará, com o objetivo de garantir a implementação efetiva de políticas de segurança pública e a regularização da prestação dos serviços na Delegacia de Polícia Civil do município.
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| A insuficiência de servidores também resulta em atendimento inadequado aos munícipes, com delonga no atendimento ao público e horário de funcionamento descontinuado. |
A medida tem como base o Procedimento Administrativo nº 09.2022.00000295-8, instaurado para acompanhar e fiscalizar as condições de funcionamento da unidade policial.
Em visitas realizadas por órgãos e instituições do sistema de justiça à Delegacia de Polícia Civil de Alenquer, foi constatado que a ausência de novos servidores resulta em um quantitativo insuficiente de policiais civis na unidade.









