Prefeitura de Faro segue sem cumprir decisão judicial sobre reajuste salarial de conselheiros tutelares

O valor de R$ 2.100,00 é considerado constitucional para reajuste, mas a forma de cálculo foi considerada inconstitucional.

A Prefeitura de Faro, no Oeste do Pará, ainda não cumpriu a decisão judicial sobre o aumento salarial dos conselheiros tutelares do município. A decisão gira em torno da inconstitucionalidade de parte do Artigo 62 da Lei Municipal n.º 531/2020, que regulamenta a remuneração desses profissionais utilizando o salário mínimo como indexador da base de cálculo.

"Por afronta ao disposto no art. 7.º, inciso VI, da Constituição Federal, e a Súmula Vinculante n.º 04, mantendo a constitucionalidade da primeira parte do dispositivo, onde é fixada a remuneração dos Membros do Conselho Tutelar, que passarão a sofrer reajuste conforme índice a ser definido pelos Poderes Executivo, não vinculado ao reajuste do salário-mínimo. Declaro a inconstitucionalidade da parte final do art. 62 da Lei Municipal n.º 531/2020, que consigna que deverá ser reajustável anualmente pelo índice praticado pelo Governo Federal, para o reajuste do salário mínimo nacional", relatou em sua decisão a desembargadora do TJPA, Luzia Nadja Guimarães Nascimento.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do Estado do Pará contra a Prefeitura de Faro, argumentou que a vinculação ao reajuste do salário mínimo era inconstitucional, pois comprometia a política salarial e poderia prejudicar o aumento real da remuneração dos conselheiros. Argumentação que foi acolhida pela Justiça.

Por outro lado, a primeira parte do Art. 62 da Lei Municipal que estabelece o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares em R$ 2.100,00, foi considerada constitucional. A decisão é datada de 23 de março de 2023.

O g1 fez uma consulta à Câmara Municipal de Faro, que informou que até o momento a Prefeitura não se manifestou conforme a determinação judicial para alteração da lei municipal. Essa demora tem gerado indignação entre os conselheiros tutelares, que aguardam o aumento salarial para melhorar suas condições de trabalho e de vida.

Para os conselheiros, o fato da Prefeitura não buscar na Câmara a alteração da lei municipal levanta questionamentos sobre o comprometimento do município com o cumprimento das decisões judiciais e com a valorização dos profissionais, que atuam na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no município.

O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Faro, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem não obteve retorno.