Vigência expirou na terça-feira (31), mas uma portaria da Semgof estende prazo até 30 de junho. TAC prevê exoneração dos servidores de cargos do funcionalismo público.
Os contratos dos servidores temporários da Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, foram prorrogados por mais três meses. A vigência dos contratos era até a terça-feira (31), mas uma portaria da Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças (Semgof) estendeu até 30 de junho de 2020.
Após a vigência estabelecida na portaria, que entrou em vigor nesta quarta-feira (1), os contratos estarão automaticamente rescindidos.
Na decisão a Semgof considerou o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado (MPPA), em dezembro de 2019, que resultou de Inquérito Civil que verificou a criação de 400 cargos de auxiliar e agentes administrativos pela Lei Municipal 16.060/98.
O TAC prevê que a partir das exonerações dos temporários de acordo com o estabelecido, qualquer contratação temporária para exercício excepcional, dentro do número limite de cargos, será precedida de despacho fundamentado do ordenador de despesas (Secretário Municipal ou Prefeito), com menção ao caráter excepcional e necessidade do serviço público, de acordo com a lei 8.745/93.
A portaria também considerou o Decreto nº316/2019 e o artigo 2º da Instrução Normativa, ambos publicados em 23 de dezembro, que dispõem sobre a criação de Comissão Técnica objetivando o cumprimento do TAC, e prorrogação do prazo de 31 de dezembro de 2019 para 31 de março de 2020.
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