REGIME SEMIABERTO NÃO SERÁ EXTINTO EM SANTARÉM , INFORMA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

Não há progressão automática ao regime domiciliar

Comarca de Santarém

A Vara de Execução Penal da Comarca de Santarém desmentiu informações que circulam nas redes sociais e grupos de whatsapp formado por familiares de detentos da penitenciária de Cucurunã, que o regime semiaberto em Santarém irá acabar, e que todos os apenados que de agora em diante tenham direto à saída temporária passariam automaticamente ao regime domiciliar.

Segundo o juiz Flávio Lauande, essas informações são falsas.

Segundo o magistrado, o regime semiaberto não será extinto na comarca de Santarém.

Ele explicou que a origem dessa boataria pode ter sido “a existência de uma modalidade específica chamada Regime Semiaberto Harmonizado, prevista e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e já aplicada no Estado do Pará”.

O juiz garante que essa nova modalidade preserva o regime semiaberto, sem extingui-lo.

O QUE É O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO?

É uma modalidade excepcional de cumprimento de pena criada pelo Poder Judiciário para solucionar situações como a superlotação carcerária ou falta de estruturas adequadas para o regime semiaberto. Esse modelo possibilita que, após avaliação rigorosa e individualizada pelo Juízo, alguns apenados cumpram sua pena ou parte dela em regime domiciliar, utilizando tornozeleira eletrônica e sob rígido controle judicial.

CRITÉRIOS PARA APLICAR O SEMIABERTO HARMONIZADO NO PARÁ

Para que o preso tenha direito ao semiaberto harmonizado, alguns critérios objetivos e subjetivos são obrigatoriamente analisados pelo Juiz:

REQUISITOS OBJETIVOS:

- Ausência de vagas no regime semiaberto (superlotação) - conforme precedentes e Súmula Vinculante nº 54 do Supremo Tribunal Federal.

- Cumprir pena por crime sem violência ou grave ameaça à pessoa (conforme nota técnica do GMF/PA).

REQUISITOS SUBJETIVOS:

- Bom comportamento carcerário, sem faltas graves recentes.

COMO FUNCIONA NA PRÁTICA?

No Pará, seguindo regulamentação já implementada pelo Tribunal de Justiça (TJPA), o regime semiaberto harmonizado não significa fechamento de unidades prisionais, mas sim uma medida complementar que possibilita maior controle sobre os apenados e melhores resultados no processo de reinserção social.

O juiz Flávio Lauande pede que “não compartilhem informações falsas”.

Em caso de dúvidas, prossegue o juiz, que “procurem sempre esclarecimentos junto às fontes oficiais ou ao seu advogado.”