Foi protocolado na Secretaria Municipal
de Meio Ambiente (SEMMA), o pedido de Autorização Ambiental para um
evento denominado “Balada Automotiva”, que foi realizado no sábado,
(07/02), de 23h às 03h, no estacionamento do Rio Tapajós Shopping,
localizado na Rodovia Fernando Guilhon. A SEMMA autorizou o evento, com
ressalva no horário de 17h às 23h, e nível de decibéis estabelecidos na
condicionante específica.
Os coordenadores do evento, através de sua advogada, entraram com uma Liminar na Justiça para que o horário autorizado pela SEMMA fosse modificado.
A juíza de Direito, Dra. Karise Assad,
da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém não concedeu Liminar para
mudança de horário de evento de som automobilístico. O pedido partiu da
advogada do requerente e negado pela Juíza por entender que “a administração pública
ao limitar o horário para o evento do impetrante buscou harmonizar os
direitos e garantia com o bem da coletividade, eis que para o uso restou
necessário evitar prejuízos consistentes na perturbação do sossego a
tranquilidade e saúde mental e física da vizinhança das adjacências do local”.
De acordo com
o secretário municipal de Meio Ambiente, Podalyro Neto, o evento teria
que acontecer normalmente, mas com o horário fixado pela SEMMA, de 17 às
23h, e com os decibéis permitidos pelo Código Ambiental de Santarém e
pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT), sendo 55 no
período diurno e 50 decibéis no período noturno.
“O promotor do evento queria que fosse
modificada a decisão da SEMMA, no sentido de alterar o horário do evento
das 23h às 03hs da madrugada. A Juíza entendeu que não era possível,
tendo em vista o direito da vizinhança em não ter o seu sossego violado
depois das 23h”, ressaltou.
SEMMA DIZ QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL:
A respeito da realização do evento denominado “Balada Automotiva”,
realizado no último sábado (07), no estacionamento do Rio Tapajós
Shopping, a Prefeitura de Santarém, através da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente (SEMMA), esclarece que os agentes de fiscalização, com
apoio da Polícia Militar,
estiveram no evento para garantir que a decisão judicial da magistrada
Karise Assad, da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que manteve o
horário de 17h às 23h estabelecido pela SEMMA, fosse cumprida. No
entanto, houve um descumprimento em relação ao horário, já que o evento
encerrou após a 1h da manhã.
Na decisão judicial, que ratificou a
fixação do horário, a Magistrada, ao negar Liminar impetrada pela
organização para estender o horário do término do evento, entendeu que
“a administração pública buscou harmonizar os direitos e a garantia com o
bem da coletividade, evitando prejuízos na perturbação do sossego, na
tranquilidade e saúde mental e física da vizinhança do local”.
A Secretaria informa que, como
houve o descumprimento no horário fixado, registrou Boletim de
Ocorrência para que o fato seja comunicado à Justiça e os responsáveis
notificados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Participe do Blog do Xarope e deixe seus comentários, críticas e sugestões.