O vereador Valdir Matias Jr. (PV), no seu retorno à tribuna da Câmara de Vereadores de Santarém, na sessão desta terça-feira (4), usou seu tempo de liderança para defender a realização de concurso público pela Prefeitura como forma de garantir a estabilidade dos servidores públicos municipais. Diante da ameaça iminente de exoneração de servidores temporários por conta do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado pelo prefeito Nélio Aguiar e todo seu secretariado, com a 9ª Promotoria de Justiça, no último dia 5 de dezembro de 2019, o parlamentar manifestou sua preocupação com os trabalhadores que correm o risco de perder seus empregos justamente pela falta de garantias dadas pela gestão municipal quando aceitou assinar o TAC, colocando a cabeça de vários pais de famílias na degola. O Poder Executivo tem até o próximo dia 31 de março para mandar pra rua todos os servidores temporários que ocupem cargos de provimento efetivo, que não foram criados por lei, ou estejam além do número criado, além de outras obrigações.
O TAC resulta de Inquérito Civil que verificou que estão criados 400 cargos de auxiliar e agentes administrativos pela Lei Municipal 16.060/98. Entretanto, estão providos 993 nos cargos. O TAC também faz menção à concessão de gratificações, que devem ser canceladas.
Valdir Matias Jr. lamentou a situação extrema na qual se encontram centenas de trabalhadores, que ao longo dos últimos anos desenvolvem suas funções em prol do município e que hoje correm o risco de ficarem desempregados. O líder do PV disse que a Casa espera com muita expectativa a chegada do Projeto de Lei de autoria do Executivo que trata da reforma administrativa e cria cargos necessários para o funcionamento dos serviços públicos, para apresentar propostas que contribuam com o bem estar do funcionalismo municipal.
Para ele, no entanto, somente a realização de concurso público garante a estabilidade dos servidores. O parlamentar lembrou que o último concurso realizado pela Prefeitura foi há mais de 12 anos. “A Prefeitura precisa realizar um concurso público para contratar servidores e evitar, por exemplo, situações extremas como a que muitos pais de famílias estão vivendo hoje por causa de um TAC assinado sem nenhuma garantia para esses servidores. Na história do município, foram feitos apenas dois concursos públicos. O primeiro foi em 98 e o último em 2008. Já são mais de 12 anos e até hoje não foi realizado um certame público para regularizar a situação de muitos servidores que atuam de forma temporária, ocupando cargos importantes na administração pública do município. A Câmara precisa legislar sobre esse Projeto de Lei que vai chegar a esta Casa de forma transparente e urgente, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.
O TAC é ruim para os interesses dos trabalhadores e a Prefeitura assumiu a obrigação de exonerar vários servidores.
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