Município precisou cancelar o evento nas redes sociais em 24 horas
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Foto divulgação Crédito: Redes Sociais |
Por determinação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a festa de ano novo, que contaria com uma programação de show na praia do município, foi cancelada.
A decisão foi proferida no âmbito de uma ação civil pública. Conforme o texto, o evento não poderia ser realizado, pois contraria os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, especialmente em um cenário de precariedade nos serviços básicos de saúde, educação e infraestrutura.
Foram apontados ainda, atrasos no pagamento de salário de servidores e falhas na regularização de serviços essenciais, como transporte público e fornecimento de merenda escolar.
A decisão do Juízado da Vara Única de Salvaterra determinou que o município cancelasse todas as contratações e pagamentos relacionados a festa, incluindo as despesas com palco, som, iluminação, hospedagem e transporte de artistas.
O descumprimento da liminar resultará em multa de R$ 2 mil, limitada a R$ 50 mil, além de possíveis responsabilizações por improbidade administrativa e crime de desobediência.
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