Antes de ministro do STF, lista já contava com ao menos 23 alvos vinculados por Washington ao Brasil
Rio de Janeiro, RJ - Aplicada contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Magnitsky já foi usada pelo governo dos Estados Unidos para impor sanções a mais de 650 pessoas, empresas e organizações desde 2017, mas sob justificativas bem distintas da apresentada para enquadrar o magistrado.
Antes de passar a contar com Moraes, a lista já incluía ao menos 23 alvos vinculados por Washington ao Brasil, todos acusados de ligação com o terrorismo e o tráfico internacional de drogas.
Nos demais países, as motivações para as sanções passam principalmente por episódios e denúncias de violações de direitos humanos e de corrupção.
De acordo com o último relatório publicado pelo governo americano sobre as sanções aplicadas no marco da Lei Magnitsky, relativo a 2023, a norma “tem como alvo quem está conectado com sérios abusos dos direitos humanos, agentes de corrupção e seus facilitadores”.
Somente naquele ano, foram sancionados indivíduos de nove países, em sua maioria ditaduras ou regimes considerados híbridos, em que democracias eleitorais formais convivem com práticas autoritárias e ataques a liberdades políticas.
Naquele ano, estavam entre os sancionados pessoas de Afeganistão, Bulgária, Guatemala, Haiti, Libéria, Paraguai, China, Rússia e Uganda.
As sanções da norma podem ser decretadas sem necessidade de condenação em processo judicial. Basta um ato administrativo do governo americano, que pode ou não ser lastreado em informes de autoridades e organismos internacionais.
A Lei Magnitsky foi sancionada pelo então presidente americano Barack Obama em 2012 e foi originalmente criada para punir os responsáveis pelo assassinato do advogado e militante russo Sergei Magnitsky, opositor de Vladimir Putin morto em uma prisão em Moscou em 2009.
O advogado foi preso, em 2008, sob acusação de evasão fiscal após encontrar provas do que descreveu como um esquema complexo de corrupção criado por funcionários do Ministério do Interior da Rússia.
Segundo ele, documentos apreendidos em uma operação do órgão na Hermitage Capital Management, firma de investimentos com a qual o escritório onde trabalhava atuava, foram usados para mudar, oficialmente, a propriedade da Hermitage.
Com isso, os servidores requisitaram, de forma fraudulenta, mais de US$ 230 milhões em reembolsos fiscais.
De acordo com o jornal britânico “The Telegraph”, o advogado foi mantido em celas minúsculas, proibido de receber visitas.
Ele desenvolveu pedras nos rins, cálculos biliares e pancreatite, mas não recebeu tratamento adequado.
Uma cirurgia chegou a ser considerada necessária, mas não foi realizada.
Em novembro de 2009, oito dias antes de ser libertado, Magnitsky foi achado morto em sua cela.
Ele tinha 37 anos.
Em 2016, o escopo da Lei Magnitsky foi ampliado para permitir que o governo dos EUA possa sancionar estrangeiros mundo afora que supostamente tenham desrespeitado os direitos humanos ou que sejam acusados de corrupção.
Ela foi aplicada pela primeira vez a estrangeiros não ligados ao regime russo em 2017.
Nomes enquadrados
Foram alvos de sanções o então presidente do Conselho Supremo Eleitoral da Nicarágua, Roberto José Rivas Reyes, o deputado guatemalteco Julio Antonio Juárez Ramírez e o ex-presidente da Gâmbia Yahya Jammeh (1994-2017).
O empresário dominicano Ángel Rondón Rijo, que segundo o Departamento do Tesouro americano atuava como operador financeiro da empreiteira brasileira Odebrecht, também foi alvo da lei.
Rondon foi preso em 2017 por crimes relacionados ao pagamento de subornos em obras envolvendo a empresa.
Entre os já sancionados desde a ampliação dos efeitos da lei, estão ainda o ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes (2013-2018) e o ex-vice-presidente do país Hugo Adalberto Velazquez Moreno (2018-2023). Ambos sofreram as restrições da norma por supostos casos de corrupção.
Em julho de 2020, o governo americano anunciou sanções ao departamento de polícia da região autônoma de Xinjiang, na China, e quatro oficiais do governo por abusos aos direitos humanos contra minorias étnicas locais.
Na Rússia, além das sanções pela morte de Magnitsky, envolvidos na prisão do jornalista Vladimir Kara-Murza, opositor de Vladimir Putin, e o líder checheno Ramzan Kadyrov, acusado de perseguição a minorias, também receberam a punição.
Entre os cidadãos brasileiros alvos da norma estão Ciro Daniel Ferreira Amorim, acusado pelos EUA de comandar uma organização terrorista supremacista branca no Telegram, e o traficante brasileiro Diego Macedo Gonçalves do Carmo, o “Brahma”, apontado como peça-chave de um esquema de lavagem de dinheiro para o PCC.
Ele entrou na lista de sancionados em março de 2024 pela administração Joe Biden.
Na ocasião, o governo americano externou a preocupação da Casa Branca com a expansão do PCC.
Condenado a 7 anos e 11 meses de prisão por tráfico de drogas, Amorim está preso na na Penitenciária Federal de Porto Velho.
O próprio PCC está listado nas sanções, bem como empresas com CNPJ brasileiro que teriam sido usadas para financiar organizações terroristas, como a Enterprise Comércio de Móveis e Intermediação de Negócios Eireli e a Home Elegance Comércio de Móveis Eireli.
A Al-Qaeda é citada como filiação de diversos sancionados na relação do Brasil.
Entre eles estão residentes no país de origem egípcia e libanesa com negócios ativos na economia brasileira, Haytham Ahmad Shukri Ahmad Al-Maghrabi, Mohamed Sherif Awadd e Ahmad Al-Khatib.
O porta-voz do Hamas, Ghazi Hamad, também aparece na lista. Sua relação com o país não é detalhada pelo Tesouro americano.
Há ainda indivíduos que teriam ligação com o Hezbollah, o grupo paramilitar criado no Líbano e financiado pelo regime xiita do Irã, incluindo um dos supostos coordenadores da entidade no Brasil.
De acordo com o último relatório publicado pelo governo americano sobre as sanções aplicadas no marco da Lei Magnitsky, relativo a 2023, a norma “tem como alvo quem está conectado com sérios abusos dos direitos humanos, agentes de corrupção e seus facilitadores”.
Somente naquele ano, foram sancionados indivíduos de nove países, em sua maioria ditaduras ou regimes considerados híbridos, em que democracias eleitorais formais convivem com práticas autoritárias e ataques a liberdades políticas.
Naquele ano, estavam entre os sancionados pessoas de Afeganistão, Bulgária, Guatemala, Haiti, Libéria, Paraguai, China, Rússia e Uganda.
As sanções da norma podem ser decretadas sem necessidade de condenação em processo judicial.
Basta um ato administrativo do governo americano, que pode ou não ser lastreado em informes de autoridades e organismos internacionais.
A Lei Magnitsky foi sancionada pelo então presidente americano Barack Obama em 2012 e foi originalmente criada para punir os responsáveis pelo assassinato do advogado e militante russo Sergei Magnitsky, opositor de Vladimir Putin morto em uma prisão em Moscou em 2009.
O advogado foi preso, em 2008, sob acusação de evasão fiscal após encontrar provas do que descreveu como um esquema complexo de corrupção criado por funcionários do Ministério do Interior da Rússia.
Segundo ele, documentos apreendidos em uma operação do órgão na Hermitage Capital Management, firma de investimentos com a qual o escritório onde trabalhava atuava, foram usados para mudar, oficialmente, a propriedade da Hermitage.
Com isso, os servidores requisitaram, de forma fraudulenta, mais de US$ 230 milhões em reembolsos fiscais.
De acordo com o jornal britânico “The Telegraph”, o advogado foi mantido em celas minúsculas, proibido de receber visitas.
Ele desenvolveu pedras nos rins, cálculos biliares e pancreatite, mas não recebeu tratamento adequado.
Uma cirurgia chegou a ser considerada necessária, mas não foi realizada.
Em novembro de 2009, oito dias antes de ser libertado, Magnitsky foi achado morto em sua cela.
Ele tinha 37 anos.
Em 2016, o escopo da Lei Magnitsky foi ampliado para permitir que o governo dos EUA possa sancionar estrangeiros mundo afora que supostamente tenham desrespeitado os direitos humanos ou que sejam acusados de corrupção.
Ela foi aplicada pela primeira vez a estrangeiros não ligados ao regime russo em 2017.
Foto: Divulgação/STF
(Com O Globo)
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