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| "O Evento de lançamento da Nota Fiscal Digital, acontece a partir do dia 10 de junho". |
O município de Vitória do Xingu, onde acontecem 90% das Obras da Hidrelétrica de Belo Monte, lança a Nota Fiscal de serviços Digital, um importante instrumento arrecadador de recursos, usando a tecnologia na área de Tributação. Uma iniciativa da prefeitura Municipal de Vitória do Xingu.A Nota Fiscal de Serviços Digital, (NFS-d), foi criada nos termos da lei Municipal nº 211, de 25 de março de 2013, e Regulamentada pelo Decreto nº 060, de 30 de março de 2013.O Evento de lançamento da Nota Fiscal Digital, acontece a partir do dia 10 de junho.
Na oportunidade, haverá cadastramento, recadastramento eletrônico, escrituração de todas as notas fiscais emitidas e recebidas, emissão de NSF-d, emissão de guias de ISS próprios e Retidos na Fonte, obrigatórios para todas as Pessoas jurídicas, de direito público e privado, prestadoras e tomadoras de serviço, (empresas prestadoras de serviços, comerciais, industriais, e os órgãos públicos estaduais, municipais e federais), optantes do Simples Nacional e Micro Empreendedor Individual (MEI).
A partir do dia 10 a 14 de junho, haverá palestras técnicas para contadores, funcionários públicos e de empresas prestadoras e tomadoras de serviços, inclusive os optantes do Simples Nacional e MEI.
No período de 10 de junho a 10 de julho, ocorrerão testes para empresas que vão adotar o Recibo Provisório de Serviços, (RPS), em lotes.
Começando em 10 de junho até o dia 10 de setembro, período destinado á escrituração, no Sistema Nota Fiscal Digital,(NFS-d), de todas as Notas Fiscais emitidas e recebidas, no período de janeiro de 2008 a fevereiro de 2013, relacionadas a prestação de serviços, vinculadas a Obra da UHE, Usina Hidrelétrica de Belo Monte e o respectivo pagamento do ISS próprio e retido na Fonte, que eventualmente não tenha sido recolhido ao Fisco Municipal.
Para confirmação da participação no Evento e Agendamento das Palestras Técnicas, ligar para (93) 3521-1472, ou enviar e-mail para administracaotributaria@vitoriadoxingu.pa.gov.br. Todas as demais informações sobre a implantação e utilização do Sistema, constam no Portal da Nota Fiscal de Serviço Digital em nfsd.vitoriadoxingu.pa.gov.br\nota digital ou na Central de Atendimento ao Contribuinte-CAC
Finalmente o prefeito de Vitória do Xingu tomou a medida certa para evitar que as empresas de fora do município soneguem os impostos.
ResponderExcluirPuts!!!
ResponderExcluirTu quiz dizer q as empresas não "soneguem" os impostos devidos ao município. Pois as que trabalham "FORA" do município ñ tem nada a ver c/ arrecadação de impostos para o município de VTX.
A maior parte dos serviços que estão sendo executados para construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, ainda que sejam prestados por empresas de fora do município, o Imposto Sobre Serviços - ISS, deles decorrentes, deve ser repassado para Vitória do Xingu segundo as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 116/2003. Portanto, as empresas de fora tem o dever de recolher o ISS para Vitória do Xingu e este sistema que a prefeitura está implantando vai ajudar controlar o recolhimento destes impostos.
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