Depositphotos Pessoa com deficiência, cadeira de rodas, cadeirante .
| A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. |
O Projeto de Lei 3197/26 determina que a autoridade policial registre expressamente, no boletim de ocorrência, quando houver indícios de que a infração foi motivada pela condição de pessoa com deficiência da vítima.