As cautelares foram aplicadas em oito órgãos públicos de cinco municípios: prefeituras municipais.
 |
O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou 20 medidas cautelares, emitidas monocraticamente pelo conselheiro Cezar Colares, suspendendo processos licitatórios.
Deste total, 11 são pregões presenciais, duas tomadas de preços e 7 processos com inexigibilidade de licitação.
O motivo da suspensão é a não publicação dos processos no Mural de Licitações do TCM-PA, conforme determina a Resolução Administrativa nº 43/TCM-PA/2017, que define esse sistema como meio obrigatório de apresentação ao Tribunal de Contas dos Municípios, em tempo real, por meio eletrônico, das licitações e contratos, convênios e subvenções, obras públicas e folhas de pagamento, como parte integrante da prestação de contas.
As cautelares foram aplicadas em oito órgãos públicos de cinco municípios: prefeituras municipais de Vigia, São Félix do Xingu, Garrafão do Norte e São Caetano de Odivelas; Câmara Municipal de Santa Maria do Pará; Secretaria de Educação de Vigia; Secretaria de Saúde de São Félix do Xingu e Secretaria de Trabalho e Promoção Social de Vigia.
Em caso de descumprimento das medidas cautelares, o conselheiro relator estabeleceu multa diária de R$ 1.000,00.
O Mural de Licitações é uma ferramenta de digital que permite qualquer pessoa, empresa ou órgão público acompanhar todos os estágios processos licitatórios dos 144 municípios paraenses de forma online e em tempo real.
Conforme o sistema é apresentado no portal o TCM-PA, o interessado pode coletar informações de licitações por município, por órgão municipal, por modalidade de licitação e outros tipos de filtros de busca. Ainda no próprio sistema Mural de Licitações é possível encaminhar denúncia de irregularidades nas licitações por meio de link direto com a Ouvidoria do TCM-PA.
REVOGAÇÃO
Por outro lado, o TCM-PA, ao apreciar processo relatado pelo conselheiro Cezar Colares, revogou medida cautelar que suspendeu o Pregão Presencial 05/2018 da Prefeitura Municipal de Ourém, por ter o responsável, Waldemiro Fernandes Coelho Júnior, cumprido a determinação do Tribunal, que homologou a cautelar após ter recebido denúncia da irregularidade, por meio da Ouvidoria do TCM-PA. O responsável foi multado em R$3.461,70.
As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (29). O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará acompanhou o Tribunal nas decisões. Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link "Pautas Eletrônicas e Decisões". As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também através do portal.
Consultor do Prefeito
DF Gestão Pública
Sistema de Gestão Pública Integrada
Contabilidade Pública
Assessoria Jurídica
Consultoria Técnica Especializada
Transparência Pública
Fiorilli Software
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Participe do Blog do Xarope e deixe seus comentários, críticas e sugestões.