Assembleia aprova plebiscito para tornar município o distrito de Monte Dourado, em Almeirim; lei federal diz que competência é da União

Distrito de Monte Dourado

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) autorizou a realização de plebiscito no município de Almeirim, no oeste do Pará, que trata do desmembramento do distrito de Monte Dourado e sua criação como novo município paraense.

Mas pela legislação atual a competência de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios é da União. Uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC (56/2007) que tramita no Congresso devolve aos Estados o direito de legislar sobre o assunto, sendo necessária lei estadual e consulta prévia às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito.

Em outubro de 2020, a população do distrito de Morares Almeida, na Br-163, votou favoravelmente ao desmembramento de Itaituba, após aprovação da Assembleia Legislativa, mas o resultado do plebiscito não foi homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral por contrariar lei federal que regulamente o processo de criação de municípios, que dá competência privativa à União. Por isso, não houve convocação para a primeira eleição para escolha de prefeito, vice-prefeito e vereadores.

O mesmo vai acontecer com Lago Grande do Curuai, que não deve ter seu plebisicito autorizado pelo TSE.

Segundo o decreto legislativo assinado pelo presidente da Alepa, deputado Francisco Melo, o Chicão, a consulta popular será realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA), somente com a população interessada.

Não há prazo sobre quando a consulta à população ocorrerá.

O projeto de lei nº 22/2022, que trata da emancipação política de Monte Dourado, foi aprovado pelos deputados durante a sessão ordinária do último dia 7 de junho.

No mês passado, a Alepa aprovou a realização de consulta popular sobre a criação de outros municípios, entre eles, o Lago Grande do Curuai, no município de Santarém, no oeste do Pará.

Além destes também estão aguardando definição da Justiça Eleitoral, os projetos que tratam da criação dos municípios de Taboca, em São Félix do Xingu; Vitória da Conquista do Carajás, em Novo Repartimento; Fernandes Belo, em Vizeu; Ladeira Vermelha, em São Félix do Xingu; Paraguatins, em Marabá; Rio Preto do Carajás, em Marabá.

Distrito de Taboca, em São Félix do Xingu, também na espera da definição da aprovação