Justiça Corregedoria do TJPA abre procedimento para apurar conduta de juiz e servidora da Comarca de Santarém

A decisão diz respeito a processo que tramita na 1ª. Vara da Comarca de Santarém, em sigilo, sob a presidência do juiz Alexandre Rizzi, que fez a reclamação junto à corregedoria.

O desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) determinou a abertura de processos disciplinar e administrativo para apurar a conduta de um juiz da Comarca de Santarém e de uma servidora da Vara da Violência Doméstica, suspeitos, em tese, de praticarem atos e adotarem condutas contra a administração em geral, tipificados no Código Penal Brasileiro. O processo, que tramita na 1ª. Vara da Comarca de Santarém, em sigilo, está sob a presidência do juiz Alexandre Rizzi, que fez a reclamação junto à corregedoria.José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos apresentados em desfavor da servidora Crislane Aguiar Griebler, e instauração de sindicância administrativa para apuração de suposta transgressão de dever funcional, atribuída ao juiz Vinicius de Amorim Pedrassoli, titular do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém. Ambos os procedimentos serão feitos em separado.O Portal OESTADONET confirmou a decisão de José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior junto a fontes do TJPA, cuja portaria de abertura de reclamação disciplinar em desfavor de Pedrassolli e Crislane está publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico(DJE), de 10 de setembro de 2024.No caso de Crislane, o corregedor estipulou prazo de 60 dias para a Comissão Disciplinar Permanente do TJPA concluir a apuração. Quanto à apuração envolvendo Pedrassolli, o desembargador designou os juízes auxiliares Lúcio Barreto Guerreiro e Mônica Maciel Soares Fonseca para integrarem comissão de sindicância que terá a presidência do próprio corregedor.O corregedor-geral do TJPA concluiu que haveria, em tese, " indícios de violação a dever funcional e de cometimento de falta grave" e por isso determinou a abertura de procedimentos internos de apuração.

Após abertura de processo pelo juiz Alexandre Rizzi, o Ministério Público apresentou um relatório acerca do conteúdo das mensagens do telefone celular de Henrique Braga Farias ( já exonerado do cargo em comissão), obtidas mediante apreensão do aparelho, trocadas pelo esposo de Crislane Aguiar Griebler, pela servidora e pelo juiz Vinícius de Amorim Pedrassoli.Por causa do processo tramitar em sigilo, o Portal OESTADONET deixa de transcrever o conteúdo das mensagens.

“Assim, após análise destes dados, entendo restar evidenciado, ao menos em tese, que a servidora Crislane Aguiar Griebler e o MM. Juiz de Direito Vinicius de Amorim Pedrassoli tiveram participação no ato supostamente criminoso praticado pelo então servidor Henrique Braga Farias, oferecendo vantagem indevida à servidora Poliana Dyara Gomes Rocha de Aguiar para que praticasse ato de ofício, com a finalidade de beneficiar terceira pessoa, o que tem o condão de configurar falta grave”, concluiu o corregedor, ao decidir pela abertura dos procedimentos administrativos.

RELEMBRE O CASO

O assessor do Juizado Especial do Consumidor de Santarém, no oeste do Pará, Henrique Braga Farias, foi exonerado do cargo conforme documento protocolado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no dia 13 de abril de 2023. A portaria com a exoneração dele foi publicada na edição de 17 de abril de 2023, no Diário da Justiça do Estado.Henrique Braga Farias foi denunciado após supostamente tentar intermediar o suborno da servidora Poliana Dyara Gomes Rocha Aguiar, assessora da 3ª Vara Criminal de Santarém, fato revelado com exclusividade pelo Portal OESTADONET, no dia 17 de março do ano passado.Ele teria oferecido, supostamente, através de sua esposa, em nome de terceiro, meio milhão de reais para que Poliana Dyara Gomes Rocha Aguiar atuasse para revogar medidas cautelares impostas em desfavor de Dionar Nunes Cunha Júnior, um dos envolvidos na morte do casal Iran Parente e Josielen Preza, mortos em fevereiro de 2020.

A servidora não apenas recusou como também denunciou Henrique à Justiça por tentativa de suborno.A oferta de dinheiro para facilitar a vida de Dionar na Justiça ocorreu em novembro do ano passado.

O escândalo veio à tona após a 9ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública de Santarém solicitar à Justiça a busca e apreensão contra Henrique Braga de Farias. No dia 16 de março de 2023, a casa dele foi alvo de cumprimento de mandados judiciais.Henrique foi afastado das funções pelo juiz Alexandre Rizzi.Naquela ocasião, foram apreendidos aparelhos celulares e documentos, computadores, além de outros pertences de Henrique Braga. Ele foi denunciado pelo crime de corrupção ativa.

O inquérito conduzido pelo Núcleo de Apoio à Investigação do Baixo e Médio Amazonas(NAI), que apurou denúncia de suposta tentativa de corrupção ativa através de oferecimento de propina a uma assessora de uma das varas penais da Comarca de Santarém, foi remetido ao Tribunal de Justiça do Estado, por determinação do juiz Alexandre Rizzi, titular da 1a. Vara Criminal, porque um dos citados durante as investigações tem prerrogativa de foro.

O Portal OESTADONET tomou conhecimento do despacho do magistrado, datado do dia 28 de fevereiro de 2023, que atendeu a requerimento do Ministério Público, para a remessa do inquérito ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, compartilhamento de dados afim de subsidiar outras investigações e envio de informações sobre o inquérito ao Conselho Nacional de Justiça, para conhecimento dos possíveis delitos, tanto do juiz quanto da servidora.Alexandre Rizzi deixou de decidir, naquela ocasião, apenas, quanto ao compartilhamento dos dados ao MP.Quanto à remessa do inquérito ao TJPA, com base na prerrogativa de função de um dos investigados, Rizzi declinou de sua competência em apreciar o caso. O magistrado defendia que o processo não fosse desmembrado.Pela decisão de Rizzi, foram encaminhadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Conselho da Magistratura, Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará e o Conselho Nacional de Justiça, cópias integrais dos autos do inquérito policial, com todos os seus anexos, dos autos na interceptação telefônica e das medidas cautelares de busca e apreensão para fins de conhecimento e, se for o caso, de providências.