COMISSÕES ACOLHEM DOIS VETOS E LIBERAM 30 PROJETOS DE LEI PARA VOTAÇÃO

Em reuniões de três comissões permanentes da Casa Legislativa, realizadas depois da sessão plenária nesta terça (13), no auditório multiuso das Comissões, dois vetos governamentais e mais 30 projetos de lei de autoria parlamentar foram aprovados e estão aptos para a mesa diretora, através do presidente Chicão (MDB), incluir nas próximas pautas de votação, conforme prioridades regimentais estabelecidas.

Constituição e Justiça

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final – CCJRF, foram discutidos 13 projetos, sendo dois vetos interpostos pelo governador Helder Barbalho e os demais de autoria dos deputados. 

A reunião foi presidida pelo de deputado Eraldo Pimenta (MDB).

11 projetos receberam votos favoráveis dos relatores destacados para analisar a constitucionalidade da matéria e apenas um recebeu voto contrário por inconstitucionalidade, o que propõe a criação do Fundo Estadual de Incentivo ao Paradesporto.

O relator, deputado Dirceu Ten Caten (PT), propôs sua transformação em projeto de indicação.

Entre estes, foi aprovado em regime de urgência o projeto de autoria do Poder Executivo, que propõe a instituição da Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e da Sociobiodiversidade (PEAPOS) por 5 votos e um contrário.

O primeiro veto do governador Helder Barbalho recaiu parcialmente ao que propõe a instituição da Política Estadual de Proteção ao Líder Comunitário, em projeto de lei de autoria do deputado Ronie Silva (MDB). 

O relator da matéria, deputado Fábio Filgueiras, aceitou os argumentos do executivo. 

O veto integral foi interposto ao projeto de autoria do deputado Adriano Coelho (PDT). 

O voto favorável foi de autoria do deputado Fabio Filgueiras (PSB).

Fiscalização Financeira e Orçamentária

Já na reunião dos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária – CFFO, presidida pelo deputado Chamonzinho (MDB), tinha 22 projetos para a análise, conseguindo liberar, após aprovação, de dezoito dos pareceres favoráveis, para votação em plenária.

O deputado Iran Lima (MDB), líder do governo no Parlamento, pediu vistas em dois projetos: o que dispõe sobre a atenção e cuidado integral às crianças com Cardiopatias Congênitas; e o que trata sobre a implantação, junto às instituições públicas de saúde, do prontuário 100% digital, ambos de autoria do deputado Adriano Coelho.
Os outros dois projetos, tiveram os votos contrários recebido dos relatores, acolhidos em plenário da Comissão, o de autoria da deputada Lívia Duarte (PSOL), que propõem a criação do Observatório sobre a Educação do Campo, e o de autoria do ex-deputado Toni Cunha (PL), que propunha a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais.

Agricultura, Terras, Indústria, Comércio e Serviços

Os dois projetos analisados pela Comissão de Agricultura, Terras, Indústria, Comércio e Serviços, presidida pelo deputado Fábio Freitas (REP), receberam votos favoráveis a sua tramitação, o que altera a Lei Estadual de nº 8.417/2016, que institui o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de autoria do deputado Lu Ogawa (PP) e o que institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis de autoria do deputado Torrinho Torres (MDB).

Fonte : Alepa