COMISSÕES APROVAM LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO DA COP30

As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) aprovaram um projeto do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito suplementar para despesas com as áreas de publicidade e comunicação pública da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Mudanças Climáticas (COP30).

Crédito : Celso Lobo (AID/ALEPA) 

A Reunião foi coordenada pelo deputado Fábio Figueira (PSB).

Por meio desse projeto, a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) poderá receber um crédito suplementar no valor de até R$ 70 milhões. 

Conforme o Governo do Estado, os recursos são provenientes do excesso de arrecadação, e seu remanejamento para as áreas de publicidade e comunicação é balizado pela Lei Federal nº 4.320/1964. 

A legislação estabelece que, se a lei orçamentária contiver autorização expressa, as dotações de uma unidade ou órgão poderão ser remanejadas, total ou parcialmente, para outra, desde que a nova destinação seja compatível com a finalidade original da despesa.

De acordo com o governo, os órgãos públicos estaduais competentes atestaram a existência dessa disponibilidade orçamentária, permitindo o planejamento do remanejamento dos recursos para as ações da COP30.

O projeto foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado Cel. Neil (PL) e o voto contrário do deputado Rogério Barra (PL). 

A proposta segue agora para apreciação em plenário.

Fonte : Alepa