A nova norma, que teve origem na Medida Provisória nº 1.348 de 2026, estabelece que os recursos obtidos pelo governo com essas apostas sejam destinados ao fundo da corporação, alterando a destinação anterior que era voltada à seguridade social.
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| Com a sanção da nova lei, deixam de existir os limites percentuais para despesas com saúde e retribuição por atividade extraordinária dentro do Funapol. |
Foi sancionada na nesta quinta-feira (30) a lei que redireciona parte da arrecadação das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
A nova norma, que teve origem na Medida Provisória nº 1.348 de 2026, estabelece que os recursos obtidos pelo governo com essas apostas sejam destinados ao fundo da corporação, alterando a destinação anterior que era voltada à seguridade social.
A transferência dos recursos ocorrerá de forma escalonada: começará com 1% em 2026, passará para 2% em 2027 e atingirá o teto de 3% a partir de 2028.
Além dos repasses diretos das apostas, o governo federal está autorizado a realizar um aporte suplementar de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que a medida beneficia diretamente cerca de 30 mil famílias de servidores, permitindo melhores condições de saúde para quem enfrenta situações de elevado risco e desgaste físico.
O relator da proposta, deputado Aluisio Mendes, afirmou que o fortalecimento do fundo é uma iniciativa de grande alcance para o combate ao crime organizado e para o aprimoramento da segurança pública no país.
Com a sanção da nova lei, deixam de existir os limites percentuais para despesas com saúde e retribuição por atividade extraordinária dentro do Funapol.
O texto também abre a possibilidade de o Ministério da Justiça e Segurança Pública estender o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal, enquanto as retribuições por atividades extraordinárias para esses grupos poderão ser estabelecidas por meio de leis futuras.
Fonte : Com informações da Agência Brasil.
Blog do Xarope via Agência Brasil .
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