Advogado que matou vendedor de pamonhas no trânsito terá que pagar mais de R$ 350 mil de indenização à família da vítima

Emerson morreu ainda no local do acidente — Foto: Reprodução/Redes sociais

O advogado também foi condenado a 7 anos e 6 meses de prisão e teve o direito de dirigir suspenso. A pena de pisão foi substituída por duas restritivas de direitos.

O advogado que atropelou e matou um vendedor de pamonhas no trânsito, em Santarém, no oeste do Pará, terá que pagar uma indenização de mais de R$ 350 mil à família da vítima. O acusado também recebeu pena de 7 anos e 6 meses de prisão em regime semiaberto, mas a pena foi convertida em duas restritivas de direitos (veja abaixo).

A decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Santarém, Alexandre Rizzi, nesta terça-feira (3).

  Nonato Amaral Lima, de 60 anos, atropelou e matou Emerson de Oliveira Cardoso, 24 anos, arremessando o corpo da vítima mais de 20 metros do local da batida.

"Não restam dúvidas no tocante à autoria do crime, uma vez que de maneira voluntária, o réu conduziu a caminhonete sob a influência de álcool e culposamente, devido a sua diminuição de reflexos e acentuada liberação de freio inibitórios inerentes ao consumo de álcool, deu ensejo à morte da vítima", diz um trecho da decisão.

Vídeo: mãe é flagrada por vizinhos agredindo filho de oito anos no interior do Pará

Uma mulher foi flagrada agredindo o filho, de 8 anos, na tarde de domingo, 1, em uma casa no bairro Pajuçara, em Monte Alegre, oeste do Pará. Um vídeo feito por vizinhos mostra a agressão e foi usado para basear uma denúncia no Conselho Tutelar. A Polícia Militar compareceu no local e levou a mulher para prestar depoimento.

O vídeo mostra a mulher batendo na criança, que é pendurada pelo braço enquanto esperneia tentando se livrar das mãos da mãe. Na gravação, não é possível identificar as motivações que levaram a mulher a cometer as agressões. Assista.

Além do menino de 8 anos, a mulher tem outros dois filhos, um de 4 anos e um bebê de 2 meses. Eles não foram agredidos.

Corpo de homem é encontrado boiando nas águas do Rio Tapajós em Santarém

De acordo com informações do Corpo de Bombeiros, o homem aparentava ter entre 55 e 60 anos

O corpo de um homem foi encontrado boiando nas águas do Rio Tapajós em Santarém, no oeste do Pará. O caso aconteceu na madrugada de terça (3).

Vídeo mostra passageiro cair no chão após ser empurrado por funcionário do aeroporto de Santarém

Um passageiro caiu no chão após ser empurrado por um funcionário da Infraero, quando tentava entrar na sala de embarque do Aeroporto Internacional Maestro Wilson Fonseca, em Santarém.

A situação teria ocorrido na madrugada de domingo(1º), quando o passageiro insistia para entrar depois de ter perdido o horário previsto para embarcar.

Em um vídeo que ganhou as redes sociais, observa-se o momento no qual o segurança chega e tenta conter o passageiro, porém, ele também é surpreendido com o empurrão do funcionário e acaba caindo no chão junto com o homem.

Em outro momento do vídeo, o passageiro aparece no chão, supostamente desacordado. Até o momento, a Infraero não se pronunciou sobre o caso.

Assista:

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O Impacto

Vídeo: Reprodução Redes Sociais

Ex-agente prisional é executado com seis tiros ao sair de casa

O ex-agente penitenciário, identificado apenas como Nazareno, foi executado com seis tiros na manhã desta segunda-feira, 2, de esquina com a invasão Ultralar, na Rua João Paulo II, bairro do Cristo, em Abaetetub, região nordeste do Pará.

Segundo informações, testemunhas disseram que a vítima saiu de sua casa para comprar pão e foi morto em seguida. Ainda não se sabe a motivação do crime ou quantas pessoas estão envolvidas no homicídio.

Vídeos foram compartilhados nas redes sociais onde mostram o corpo sendo removido pela Polícia Científica do Pará.

Até o momento ninguém foi preso e caso segue em investigação.

Oriximiná aguarda para esta semana decisão do TJ sobre cassação do prefeito

A expectativa de Oriximiná (PA) é de que saia nesta semana a decisão do TJ (Tribunal de Justiça) do Pará sobre a cassação do prefeito Willian Fonseca (PRTB), aprovada pela Câmara de Vereadores em outubro do ano passado.

O caso subiu em definitivo para a corte em Belém desde a sentença de primeira instância proferida pelo juiz Walace Carneiro de Sousa, no dia 22 de março, anulando a cassação e a inelegibilidade por 8 anos do mandatário, imposta por maioria qualificada dos 15 vereadores (10 votos).

“O Poder Legislativo Municipal de Oriximiná, ao julgar o autor por contratação irregular de pessoal, feriu a competência do Poder Judiciário e, por consequência, a norma constitucional do devido processo legal, negando ao autor o seu juízo natural”, justificou o magistrado, determinado a imediata reintegração de Willian Fonseca ao cargo.

Após ter moto ‘partida ao meio’ em acidente de trânsito, jovem foge de hospital em Santarém

O jovem tinha sinais de embriaguez e também apresentou comportamento agressivo à equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) que atendeu a ocorrência.

Um jovem se envolveu em um acidente na tarde de sábado (30) em Santarém, no oeste do Pará, e acabou apresentando um comportamento diferente para quem ‘escapou da morte’. O caso aconteceu no bairro Matinha.

Ex-prefeito de Oriximiná Luís Gonzaga é condenado a devolver mais de R$ 350 mil aos cofres públicos

Exatos R$ 356.225,61 é o montante que o ex-prefeito de Oriximiná (PA) Luiz Gonzaga Viana Filho deverá devolver aos cofres públicos por prestação de contas reprovadas.

A decisão é do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Pará). O acórdão (decisão colegiada) acaba de ser publicado.

A condenação de Gonzaga, 75 anos, foi à unanimidade, e em consonância com o voto do relator do processo, conselheiro Odilo Teixeira.

A prestação de contas reprovada é de 2009. Trata-se de um convênio com o Governo do Pará, via Sepof (Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Finanças), no valor à época de quase R$ 100 mil. Corrigido em 16 de março deste ano, o montante saltou para R$ 356.225,61.

É esse total que deverá ser devolvido solidariamente pelo ex-prefeito e a empresa M.P. Engenharia Comércio e Serviços, hoje inapta perante à Receita Federal e de propriedade de Mauro Jorge de Oliveira Pimentel.

Filiado ao PSDB, Luiz Gonzaga Viana Filho teve a sua candidatura a prefeito de Oriximiná nas eleições de 2020 barrada pela Justiça Eleitoral. Por inelegibilidade.

Prefeito de Santarém Nélio Aguiar responde perseguição e críticas de adversários com obras e investimentos

Em seu quinto ano de governo (eleito em 2016 com 96.034 votos e reeleito em 2020 com 92.732 votos, o prefeito de Santarém, no oeste do Pará, Nélio Aguiar (DEM), tem sido alvo constante de críticas, denuncias e memes nas redes sociais patrocinadas principalmente por adversários políticos, blogueiros e vereadores da oposição. Mas, apesar da perseguição constante e diária, o gestor municipal não tem deixado se abalar e como resposta, mostra serviços e resultados.

A resposta de Nélio Aguiar aos seus opositores e críticos é com a conclusão e início de nova obras, além de investimentos em diversos setores da administração pública municipal. Santarém, como a maioria das cidades brasileiras, ainda sofre com os reflexos da crise sanitária mundial causada pela pandemia da Covid-19, que nos últimos dois anos fez inúmeras vítimas, dilacerando famílias inteiras e desestruturando a economia dos municípios, que aos poucos vão tentando retomar suas atividades. Como é o caso da Pérola do Tapajós.

Esta semana, o prefeito esteve em Belém e Brasília, reunindo com deputados estaduais, federais, senadores, com o governador e o presidente. Na pauta: recursos para Santarém. Esse tem sido um dos seus principais objetivos desde que assumiu a prefeitura em 2017, no seu primeiro ano de governo.

De lá pra cá, muita coisa mudou. Ao blogueiro Xaropinho do Povo, o prefeito Nélio Aguiar afirmou nesta sexta-feira (29), que o governo tem uma posição destrutiva, que não visa o melhor da cidade, mas que só busca apontar erros e defeitos. “Não é aquela oposição que quer ver o melhor da cidade, que vibra com o que está sendo feito. Nós temos problemas sim, mas temos muitos mais avanços do que problemas”, disse.

Nélio afirmou ainda que a maioria dos problemas da cidade não foram criadas em sua gestão, foram herdadas de outras gestões e como ele é o prefeito tem que buscar resolver, com investimentos, obras. “Eu tenho corrido atrás de recursos e a cidade tem avançado muito, principalmente na infraestrutura, com asfalto e drenagem. Somos o prefeito que mais fez pela infraestrutura de Santarém. Ainda tenho três verões pela frente e muita coisa ainda vai acontecer, pois estamos pegando muito inverno ainda”, disse.

O prefeito sabe que a gestão que apresente resultados significativos acaba atraindo a atenção da oposição destrutiva, que só faz apontar o erro, mas esquece de sugerir uma solução. “Claro que isso acaba incomodando a oposição que só fala, não corre atrás de recursos, só crítica, não aprova projeto. Só falar e filmar não resolve. Publicar em blog é fácil e nem precisa ser vereador pra isso. Eu quero ver é sair daqui pra ir pra Belém, para Brasília, acordar de madrugada, falar com deputado estadual, deputado federal, com o governador para correr atrás de recursos para solucionar os problemas e melhorar a vida da população. Isso, eu faço!”, alfinetou.

Nélio Aguiar recordou que mesmo antes de assumir a Prefeitura, em 2016, estava em Brasília participando de reuniões no Congresso já em busca de recursos para o primeiro ano de governo em 2017. “Antes de tomar posse, eu já estava correndo atrás de recursos. De lá pra cá, nunca mais parei, porque sem dinheiro não faz nada. Só com conversa não resolve. O que resolve problema de ruas, de creche, de escola, etc, é com recursos. E quem quiser pesquisar vai ver que o prefeito que mais captou recursos foi a nossa gestão”, destacou.

E tem sido assim desde então. No retorno a Santarém, depois de reuniões em Brasília, o prefeito de Santarém arregaçou as mangas e já caiu em campo para cumprir agenda de trabalho.

Hoje, por exemplo, ele esteve visitando o almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) acompanhando o abastecimento das medicações, para atender toda atenção primária em saúde, para dispensação nas 72 Unidades Básicas de Saúde (UBS), insumos e material técnico para os Centros de referência do município. “E ao longo da próxima semana, muito mais insumos e medicações chegarão”, escreveu o prefeito de Santarém cujo principal slogan de seu gestão é: ‘governo que faz’.

Mantida decisão e ex-prefeita de Novo Progresso Madalena Hoffmann terá que devolver mais de R$ 2 milhões

O Órgão Fiscalizador recebeu e apurou denúncia de contratação de duas empresas de engenharia, cujas obras objeto de contrato não foram realizadas, porém, somaram pagamento de R$2.285.137,49 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).

Contratação sem licitação e obra não realizada são algumas das irregularidades

Por Lúcia Brandão

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA) analisou, em 2019, as remessas das contas sob gestão da ex-prefeita Madalena Hoffmann, do município de Novo Progresso, referente ao exercício financeiro de 2011, contudo, o parecer não foi favorável, visto que foi identifico a não comprovação de processos licitatórios no montante de R$8.482.735,63 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos) – no tocante a cinco contratações.

Além disso, o Órgão Fiscalizador recebeu e apurou denúncia de contratação de duas empresas de engenharia, cujas obras objeto de contrato não foram realizadas, porém, somaram pagamento de R$2.285.137,49 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).

Segundo o site oficial da Prefeitura de Novo Progresso, Madalena Hoffmann esteve como prefeita do município de 2008 a 2011, assim sendo, responde pela gestão desse período.

O Tribunal julgou irregulares as contas do exercício financeiro supracitado, com aplicação de multas pelas seguintes falhas: a) não remessa fora do prazo da documentação da prestação de contas quadrimestrais (R$2.077,02); b) remessa intempestiva dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (R$1.038,51); c) remessa intempestiva dos Relatórios de Gestão Fiscal (R$16.061,38); d) por saldo insuficiente em bancos em 31/12/2011 para fazer frente aos compromissos a pagar, o que caracteriza descontrole operacional financeiro (R$2.077,02); e) por falha de natureza formal relativa a Receita a Comprovar, pela não identificação da origem do recurso (R$1.038,51); f) pelo não encaminhamento das folhas de pagamento do 1º e 2º quadrimestres, impossibilitando a verificação de pagamento, nos termos do Ato de Fixação da remuneração aos Gestores Municipais (R$1.730,85); e, g) pelo não encaminhamento das folhas de pagamento do 1º e 2º quadrimestres, que impossibilitou a verificação da conformidade dos valores pagos de diárias em relação aos fixados (R$1.730,85). Um montante de R$25.754,14 (vinte e cinco mil setecentos e cinquenta e quatro inteiros e quatorze centésimos) em multas.

Foi também estabelecida a obrigação de devolução do valor gasto com a contratação das empresas cujas obras não foram realizadas, assim como, medida cautelar de bloqueio de bens.

Busca e Apreensão

Após a decisão do Pleno, a ex-prefeita apresentou defesa pelas irregularidades apontadas. Nos autos do processo Madalena Hoffmann argumentou que na época da entrega da prestação de contas não teve acesso aos documentos necessários para as devidas comprovações, visto que eles foram apreendidos, por meio de uma liminar em 2012, por uma decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ/PA).

Segundo o Tribunal, a busca e apreensão de fato ocorreram, em razão da ex-prefeita “dificultar que o futuro prefeito com sua equipe de transição pudessem acessar documentações pertinentes ao Município, para poder tomar medidas emergenciais e poder sustar Atos, promover decisões, contratações de servidores e demais providências de quem inicia um governo”. Todavia, as partes envolvidas no processo do TJ/PA foram ouvidas em julho de 2013, onde ficou acertada a devolução da documentação indispensável à prestação de contas, decisão essa que foi homologada naquele mês e ano.

Deste modo, na época em que Madalena Hoffmann interpôs recurso ao Órgão Fiscalizador, janeiro de 2020, “toda documentação já estaria na Prefeitura à disposição”. Razão pela qual não coube esse argumento. Dos documentos enviados pela ex-gestora, foi possível sanar apenas uma falha dos processos licitatórios. Permanecendo, porém, a não comprovação de quatro outros certames.

No tocante a denúncia recebida e apurada pela Corte de Contas, a ex-prefeita fez os seguintes apontamentos: “os fatos aqui narrados já são objetos de análise do Poder Judiciário, onde já está sendo apreciada esta matéria de forma pormenorizada à luz do contraditório e da ampla defesa e com toda possibilidade de produzir provas documentais e testemunhais, com intenção de ser comprovada falsidade de tais acusações constantes desta denúncia.”

Decisão

No entanto, exames realizados pelo TCM/PA junto ao TJ/PA, apontaram que “nenhuma prova documental foi produzida em face desta falha.” Assim sendo, manteve-se a decisão, visto que mesmo após recurso não foi comprovado a realização da obra objeto de denúncia. Com relação às multas e erros apontados, a requerente solicitou anulação e exclusão.

Diante disso, o Pleno em análise decidiu por admitir a exclusão das seguintes falhas – enumeradas anteriormente, a saber: f) não encaminhamento das folhas de pagamento do 1º e 2º quadrimestres, impossibilitando a verificação de pagamento; e, g) pelo não encaminhamento das folhas de pagamento do 1º e 2º quadrimestres, que impossibilitou a verificação da conformidade dos valores pagos de diárias em relação aos fixados. Entretanto, a exclusão da multa e/ou redução será objeto de análise para decisão superior – decidiu a Controladoria. Ademais, as outras irregularidades apontadas não foram sanadas, conservando-se também.

Sendo assim, após exames dos autos, o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA) se manifestou pelo provimento parcial da defesa apresentada por Madalena Hoffmann, indicando correções na decisão do colegiado. Dessa maneira, foram realizadas as correções a seguir: exclusão das pendências sanadas no recurso; e, redução das despesas sem comprovação de licitação de R$8.482.735,63 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil setecentos e trinta e cinco inteiros e sessenta e três centésimos) para R$6.182.589,11 (seis milhões, cento e oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e nove inteiros e onze centésimos), com manutenção das demais irregularidades e multas. Outrossim, a responsabilização pelo valor de R$2.285.137,49 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).

Em síntese, o voto final da Corte de Contas, após recurso da ex-prefeita, sustentou a permanência de irregularidades de natureza grave, como também as multas que deverão ser recolhidas em até 30 dias, após trânsito em julgado da decisão, sujeitas aos acréscimos de correção monetária, multa e juros de mora, conforme previsão legal.

O Órgão de Controle aplicou medida cautelar e determinou a indisponibilidade de bens da ex-gestora, não superior a 01 (um) ano, em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento aos cofres públicos dos gastos financeiros sob sua responsabilidade, os quais não foram justificados como determina a legislação. Para garantir o cumprimento da cautelar o Plenário comunicará a decisão aos Poderes Públicos correspondentes, assim como ao Ministério Público Estadual para a efetivação das medidas cabíveis, incluindo o bloqueio e apreensão de bens junto ao Bacenjud, Renajud, Cartórios de Registros de Imóveis do 1º e 2º Ofícios de Belém e do Município de Novo Progresso.

Dever de prestar contas

Nosso país tem o nome de República Federativa do Brasil – a República se caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade, assim, os governantes, que são representantes do povo que os elegeu, têm um período limitado para exercerem seu papel político, e há a responsabilização pelos seus atos.  Dito isto, não se pode negar que quem deseja ingressar no serviço público – voluntariamente, não deve se guiar por riquezas, tampouco por interesses egoístas, mas, antes de tudo, buscar melhorar a vida das pessoas desse país tão desigual.

Nesse contexto, os representantes do governo, a exemplo de prefeitos, governadores, presidente da república, e quaisquer pessoas física ou jurídica que faça a gestão de recursos e bens públicos têm o dever de prestar contas aos órgãos de controle instituídos para esse fim.

De acordo com o TCM/PA, a conta será considerada Regular, quando for apresentada dentro do prazo definido “de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos atos de gestão do responsável”. Por outro lado, será julgada Irregular a conta que comprovadamente apresentar infrações graves, atos ilegais, ilegítimos, dano injustificado ao erário, desfalques e desvio de dinheiro ou bem público, omissão no ato de prestar contas, entre outras ocorrências. (Com informações do TCM/PA).