Os Deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta terça-feira (14) 
O Projeto de Lei (PL) nº 667/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989; a Lei nº 5.546, de 22 de junho de 1989; a Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996; a Lei nº 8.455, de 28 de dezembro de 2016; e a Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021.
O objetivo do PL, segundo o governador do Pará, Helder Barbalho, é adequar a Lei Estadual nº 5.530, de 1989, ao disposto no Convênio ICMS nº 134/16, estabelecendo a obrigatoriedade de prestação de informações por intermediadores de serviços e negócios, além de instituir nova penalidade tributária pela ausência de estorno do crédito outorgado de ICMS no âmbito do Programa Sua Casa.
A proposição também propõe a majoração da penalidade pela transferência irregular de crédito de ICMS, reforçando a segurança jurídica, o controle fiscal e a responsabilização dos sujeitos passivos, inclusive em casos de fraude ou conluio.
De autoria do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, que dispõe sobre a elevação de entrância da Promotoria de Justiça de Mocajuba e a reclassificação do respectivo cargo na carreira do Ministério Público do Pará.
A alteração proposta tem por objetivo a elevação da Promotoria de Justiça de Mocajuba à segunda entrância, em conformidade com a recente reclassificação da unidade judiciária local, que passou a integrar a mesma entrância, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 187, de 25 de março de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 25/03/2025.
O Tribunal de Contas dos Municípios também teve proposta aprovada pela Alepa.
O Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 dispõe sobre a carreira dos procuradores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará.
A matéria em pauta tem por objetivo e fundamento a necessidade de equiparação de direitos e vantagens entre conselheiros e procuradores que integram o Tribunal de Contas dos Municípios, observadas as restrições constitucionais e legais e, ainda, balizada na instituição de vantagens já existentes e legalmente asseguradas aos Membros do Poder Judiciário Estadual e do Ministério Público do Estado do Pará.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 668/2025, do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que dispõe sobre a criação do Prêmio de Valorização e Inovação do Ministério Público do Pará.
Veto Parcial
Duas propostas foram aprovadas de acordo com o veto parcial da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF).
O Projeto de Lei nº 124/2022, do deputado Carlos Bordalo, dispõe sobre a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio no Pará.
De autoria da deputada Andréia Xarão, o Projeto de Lei nº 375/2023 dispõe sobre a Política de Atenção e Atendimento Primário às Pessoas com Doenças Raras no Sistema de Saúde da Rede Municipal e Estadual no Pará.
Fonte : Alepa
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