Depositphotos Pessoa com deficiência, cadeira de rodas, cadeirante .
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| A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. |
O Projeto de Lei 3197/26 determina que a autoridade policial registre expressamente, no boletim de ocorrência, quando houver indícios de que a infração foi motivada pela condição de pessoa com deficiência da vítima.
A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta, do deputado Helder Salomão (PT-ES), garante também ao comunicante da ocorrência o direito de requerer essa anotação no documento.
De acordo com o texto, os órgãos de segurança pública deverão disponibilizar campos padronizados, acessíveis e próprios, inclusive em canais digitais, para detalhar a natureza da deficiência e o local ou contexto da ocorrência.
Os dados coletados serão consolidados e encaminhados periodicamente aos órgãos responsáveis pelo planejamento e monitoramento de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à discriminação.
Fonte : Portal Destak Notícias .
Blog do Xarope via Portal Destak Notícias via Portal Destak Notícias .
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