O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Alenquer, titulada pelo promotor de Justiça Daniel Mondego Figueiredo, ajuizou, na quinta-feira (8), uma Ação Civil Pública (ACP) em face do Estado do Pará, com o objetivo de garantir a implementação efetiva de políticas de segurança pública e a regularização da prestação dos serviços na Delegacia de Polícia Civil do município.
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| A insuficiência de servidores também resulta em atendimento inadequado aos munícipes, com delonga no atendimento ao público e horário de funcionamento descontinuado. |
A medida tem como base o Procedimento Administrativo nº 09.2022.00000295-8, instaurado para acompanhar e fiscalizar as condições de funcionamento da unidade policial.
Em visitas realizadas por órgãos e instituições do sistema de justiça à Delegacia de Polícia Civil de Alenquer, foi constatado que a ausência de novos servidores resulta em um quantitativo insuficiente de policiais civis na unidade.
O déficit de efetivo na 51ª Unidade Integrada de Polícia de Alenquer tem comprometido a prestação dos serviços da Polícia Civil no município, com demora na realização de investigações, no cumprimento de diligências e no encaminhamento de informações ao Ministério Público.
A insuficiência de servidores também resulta em atendimento inadequado aos munícipes, com delonga no atendimento ao público e horário de funcionamento descontinuado.
Diante disso, o Ministério Público requereu, em caráter liminar, que o Estado do Pará providencie a lotação adicional de, no mínimo, dois Investigadores de Polícia Civil na 51ª Unidade Integrada de Polícia de Alenquer.
O objetivo é garantir a manutenção de uma equipe policial com composição mínima de quatro Investigadores de Polícia Civil e dois Escrivães de Polícia Civil, todos com atuação efetiva na unidade.
A medida busca assegurar condições adequadas para o funcionamento da Delegacia de Polícia Civil de Alenquer e para a prestação dos serviços de segurança pública à população do município. (com informações do MPPA)
Fonte : O Impacto .
Blog do Xarope via O Impacto .
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