No texto, além do prefeito, há intimação ao secretário de administração da cidade, para que seja efetuado o débito. O documento informa também que em caso do não cumpramenfo da ordem, eles sofrerão advertências administrativas.
Leia um trecho do documento na íntegra:
INTIME-SE o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, para que efetue o pagamento dos salários do mês de DEZEMBRO/2020, de todos os servidores (efetivos e temporários) vinculados à Secretaria Municipal de Educação, facultando-se a utilização da verba oriunda do FUNDEB eventualmente bloqueada/indisponibilizada, mediante requerimento expresso a este magistrado, ou justifique a impossibilidade de proceder o seu pagamento.
INTIME-SE PESSOALMENTE o Prefeito Municipal de Altamira e o Secretário Municipal de Administração de Altamira, por ofício, com a advertência de que, caso não cumpridas as determinações, no prazo fixado, sofrerão aplicação da multa prevista no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, por ato atentatório à dignidade da justiça. Autorizo desde logo, caso as autoridades aqui indicadas tentem se esquivar da intimação judicial, que seja realizada por hora certa, caso necessário.
O salário em questão trata-se do mês de dezembro que foi deixado sem pagar pelo ex-gestor Domingos Juvenil (MDB).
Em uma coletiva para a imprensa na última quinta-feira, 14, o prefeito Claudomiro Gomes, afirmou que teria procurado orientação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) e ao Ministério Público Estadual, sobre a situação do pagamento que ficou pendente, e que o dinheiro que teria em caixa não seria o suficiente. E que também ele estaria trabalhando para não atrasar o salário do mês de janeiro.
A decisão, assinada pelo juiz de direito, Dr. Vinícius Pacheco de Araújo, que responde pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira, ainda aplica uma multa contra o ex-prefeito Domingos Juvenil e o ex-secretário de administração do município, Ricardo Rizzi, por terem descumprido uma decisão judicial, ainda do mês de dezembro, em que obrigava a prefeitura a pagar os salários atrasados dos servidores vinculados à Secretaria de Educação, referente ao mês de dezembro de 2020, antes do fim do mandato.
“Aplico multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em desfavor de Domingos Juvenil e de Ricardo Rizzi, para cada, consignando o prazo de 10 (dez) dias para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa’, afirma a decisão.
Segundo o procurador Dr. Ricardo Barboza, a prefeitura ainda não foi intimada sobre essa decisão, e que só após tomar conhecimento é que irá se manifestar sobre o assunto.
Com informações Portal A Voz do Xingu
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