O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou um procedimento administrativo com a finalidade de apurar o não pagamento de aluguel de imóvel locado pela Prefeitura de Mojuí dos Campos, no oeste do Pará, para abrigar a Casa dos Conselhos, mantida pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras).
O contrato foi firmado em 02 de agosto de 2021 e tinha vigência de um ano, ou seja, até 01 de agosto de 2022. Contudo, segundo a denúncia recebida pelo MP, o proprietário do imóvel não vê a cor do dinheiro do aluguel há mais de um ano.
O promotor de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça de Santarém de Direitos Constitucionais e Probidade Administrativa, Diego Belchior Ferreira Santana, determinou a apuração, após receber da Procuradoria Geral do Município (PGM), documentos que não confirmam se foi feito ou não o pagamento dos alugueis atrasados ao proprietário.
O promotor destaca que os documentos encaminhados pela PGM não comprovam a efetiva realização de pagamento por se tratar de nota de empenho.
Conforme consta nos autos, os alugueis em atrasos são relativos ao contrato nº 010/2021-FMAS, firmado entre a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e o senhor Antônio Eduardo Valentim Soares, proprietário do imóvel. O valor global firmado em contrato é de R$ 7.200,00 com valor mensal de R$ 600,00.
À Semtras, o promotor deu prazo de dez dias para que a pasta apresente cópias das comprovações de transferência de pagamento na conta corrente do locador referentes ao período de 02 de agosto de 2021 a o1 de agosto de 2022, além de cópias dos comprovantes dos aluguéis relativos ao período de 03 de outubro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023.
O proprietário do imóvel também foi notificado a informar se tais pagamentos foram efetuados ou estão sendo pagos regularmente.
Por Miguel Oliveira
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