O objetivo e verificar o cumprimento de uma sentença judicial que se arrasta por mais de 6 anos.
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| Claytoney Passos Ferreira fará a inspeção no HMS E PMS na sexta - feira (31) , acompanhado por um oficial de justiça . Foto : Montagem : JC |
HMS (Hospital Municipal de Santarém) e PSM (Pronto Socorro Municipal).
A decisão do juiz Claytoney Passos Ferreira, da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém, foi proferida no início da semana (dia 26).
O objetivo e verificar o cumprimento de uma sentença judicial que se arrasta por mais de 6 anos.
O processo, já em fase de cumprimento de sentença, transitou em julgado em abril de 2021.
Foi movido pelo Ministério Público do Pará contra o Município de Santarém.O magistrado determinou a inspeção em razão do prolongado descumprimento da sentença por parte do município.
A decisão judicial original exigia que o município de Santarém implementasse e mantivesse o funcionamento do plantão 24 horas no PSM com a presença física de médicos de diversas especialidades, como anestesiologista, clínica médica, pediatra, cirurgia geral, ortopedia e obstetrícia.
Além disso, a sentença determinava a disponibilização contínua de insumos, materiais e medicamentos básicos, a ativação e manutenção da rede canalizada de oxigênio, ar comprimido e vácuo no PSM, e a adequação integral do PSM às normas da Portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde.
Incêndio no berçário
Segundo a decisão, o processo tramita desde 2011 e, desde então, o município não cumpriu integralmente as determinações judiciais. Houve diversas tentativas de conciliação, bloqueios judiciais de valores e outras medidas, como liminares em outras ações civis públicas que suspenderam gastos com publicidade institucional do município.Um incêndio no berçário do HMS em 12 de setembro de 2023 também motivou a interdição judicial de todo o hospital por vários meses.
Claytoney Ferreira enfatiza que, “ao longo desses mais de 3 anos de tramitação apenas do cumprimento de sentença, não se olvidando de que o processo de conhecimento é datado do ano de 2011, portanto, há mais de uma década os fatos declinados e executados pelo parquet ainda permanecem sem devida atenção do gestor público Municipal”.
O juiz também ressalta que a situação da saúde municipal em Santarém é um “verdadeiro CAOS”, baseando sua afirmação em diversos fatos e ações civis públicas que envolvem a reforma de diversas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no município.
Desprezo pelas decisões judiciais
O decisão de Claytoney aponta ainda que há um bloqueio de R$ 5 milhões em desfavor do município, além de inúmeras suspensões de gastos com propaganda institucional.
A decisão judicial enfatiza que “não há o menor interesse em se cumprir uma sentença transitada em julgado, o que revela desprezo não apenas para com as decisões judiciais, mas quanto à precariedade no serviço de saúde prestado para a população carente”.
A inspeção judicial contará com a presença de um oficial de justiça para acompanhar a diligência.
Ao final da decisão, o juiz determina o encaminhamento de cópia digital dos autos ao Ministério Público do Pará, para possível abertura de ação de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito.
Leia a íntegra da decisão.
A decisão do juiz Claytoney Passos Ferreira, da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém, foi proferida no início da semana (dia 26).
O objetivo e verificar o cumprimento de uma sentença judicial que se arrasta por mais de 6 anos.
O processo, já em fase de cumprimento de sentença, transitou em julgado em abril de 2021.
Foi movido pelo Ministério Público do Pará contra o Município de Santarém.O magistrado determinou a inspeção em razão do prolongado descumprimento da sentença por parte do município.
A decisão judicial original exigia que o município de Santarém implementasse e mantivesse o funcionamento do plantão 24 horas no PSM com a presença física de médicos de diversas especialidades, como anestesiologista, clínica médica, pediatra, cirurgia geral, ortopedia e obstetrícia.
Além disso, a sentença determinava a disponibilização contínua de insumos, materiais e medicamentos básicos, a ativação e manutenção da rede canalizada de oxigênio, ar comprimido e vácuo no PSM, e a adequação integral do PSM às normas da Portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde.
Incêndio no berçário
Segundo a decisão, o processo tramita desde 2011 e, desde então, o município não cumpriu integralmente as determinações judiciais. Houve diversas tentativas de conciliação, bloqueios judiciais de valores e outras medidas, como liminares em outras ações civis públicas que suspenderam gastos com publicidade institucional do município.Um incêndio no berçário do HMS em 12 de setembro de 2023 também motivou a interdição judicial de todo o hospital por vários meses.
Claytoney Ferreira enfatiza que, “ao longo desses mais de 3 anos de tramitação apenas do cumprimento de sentença, não se olvidando de que o processo de conhecimento é datado do ano de 2011, portanto, há mais de uma década os fatos declinados e executados pelo parquet ainda permanecem sem devida atenção do gestor público Municipal”.
O juiz também ressalta que a situação da saúde municipal em Santarém é um “verdadeiro CAOS”, baseando sua afirmação em diversos fatos e ações civis públicas que envolvem a reforma de diversas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no município.
Desprezo pelas decisões judiciais
O decisão de Claytoney aponta ainda que há um bloqueio de R$ 5 milhões em desfavor do município, além de inúmeras suspensões de gastos com propaganda institucional.
A decisão judicial enfatiza que “não há o menor interesse em se cumprir uma sentença transitada em julgado, o que revela desprezo não apenas para com as decisões judiciais, mas quanto à precariedade no serviço de saúde prestado para a população carente”.
A inspeção judicial contará com a presença de um oficial de justiça para acompanhar a diligência.
Ao final da decisão, o juiz determina o encaminhamento de cópia digital dos autos ao Ministério Público do Pará, para possível abertura de ação de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito.
Leia a íntegra da decisão.
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