Projeto aprovado pela Alepa prevê consulta pública de condenados com sentença definitiva e busca fortalecer ações de combate à violência de gênero no estado .
 |
| O objetivo é fortalecer as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero no estado. |
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 281/2024, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Mulher.
A proposta, de autoria da deputada Paula Titan (PP), agora segue para sanção da governadora Hana Ghassan.
A medida estabelece a criação de um banco de dados que permitirá à população consultar o nome completo e a fotografia de pessoas condenadas de forma definitiva por crimes de violência contra a mulher.
O objetivo é fortalecer as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero no estado.
De acordo com o texto aprovado, apenas informações básicas, como nome e foto dos condenados, ficarão disponíveis para consulta pública.
Dados pessoais mais sensíveis, como endereço, documentos e filiação, permanecerão sob sigilo e só poderão ser acessados mediante autorização judicial.
O cadastro seguirá critérios rigorosos para garantir o respeito aos direitos constitucionais.
Durante a tramitação do projeto nas comissões da Alepa, foram realizadas adequações para assegurar sua constitucionalidade.
Uma das principais alterações, relatada pelo deputado Iran Lima na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), determina que o nome do condenado seja retirado do cadastro após o cumprimento integral da pena ou a extinção da punibilidade.
A proposta também recebeu parecer favorável das comissões de Segurança Pública, relatada pela deputada Maria do Carmo, e de Direitos Humanos, sob relatoria da deputada Lívia Duarte.
Após a sanção do Governo do Estado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a nova legislação, definindo a plataforma e os procedimentos para a gestão e disponibilização do cadastro à população.
Fonte : Assembleia Legislativa do Estado do Pará .
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Participe do Blog do Xarope e deixe seus comentários, críticas e sugestões.