O texto segue agora para promulgação.
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias estão prestes a conquistar um direito histórico: a possibilidade de se aposentarem mais cedo do que prevê a regra geral da Previdência.
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| Eles são, de verdade, o nosso SUS de carne e osso.” |
A mudança está prevista na PEC 14/2021, aprovada nesta terça-feira (14) pelo Senado, com 73 votos favoráveis e apenas um contrário.
O texto segue agora para promulgação (ato formal que atesta a existência de uma lei e ordena a sua publicação, tornando-a obrigatória e apta a produzir efeitos jurídicos).
Regras de transição
A proposta estabelece idades mínimas progressivas até 2041, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade:Até 2030: 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens)
Até 2035: 52 anos (mulheres) e 54 anos (homens)
Até 2040: 54 anos (mulheres) e 56 anos (homens)
A partir de 2041: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens)
Hoje, a regra geral exige 62 anos para mulheres e 65 para homens.
A PEC também prevê redução de até cinco anos na idade mínima, proporcional ao tempo de contribuição além dos 25 anos exigidos.
Outra regra de transição permite aposentadoria aos 60 anos (mulheres) e 63 anos (homens), desde que cumpridos requisitos adicionais como 15 anos de contribuição, 10 anos de atividade e pontuação mínima de 83 pontos (mulheres) e 86 pontos (homens).
Integralidade e paridade
Para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a PEC assegura integralidade e paridade — ou seja, aposentadoria com base na remuneração do cargo e reajustes iguais aos dos servidores ativos.
Já para os vinculados ao Regime Geral (RGPS), a União pagará um benefício extraordinário para complementar o valor do INSS, garantindo a mesma regra de integralidade e paridade.
Reconhecimento da atividade
O texto reconhece a função dos agentes como “essencial” ao SUS, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em emergências de saúde pública. Também determina que estados e municípios regularizem vínculos precários até 2028, mediante processo seletivo público.
Impacto orçamentário
Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento, o impacto da medida será de R$ 3 bilhões por ano, valor que será repassado pela União para compensar estados, municípios e o INSS.
Repercussão
Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, celebrou a conquista: “Parabéns pela luta, parabéns pela conquista e parabéns ao Congresso brasileiro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, que fizeram a sua parte.”
O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), destacou o papel da categoria: “É uma luta de 24 anos de mais de 370 mil pais e mães de família, nossos agentes de saúde e de combate às endemias de todo o Brasil.
Eles são, de verdade, o nosso SUS de carne e osso.”
Já o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) ressaltou a importância cotidiana desses profissionais: “São eles que conhecem as famílias pelo nome, acompanham gestantes, idosos, crianças e pessoas com doenças crônicas, verificam a situação vacinal e orientam sobre prevenção.”
Com a promulgação da PEC, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias terão finalmente reconhecido em lei o direito a uma aposentadoria especial, além da valorização de sua atividade como essencial ao funcionamento do SUS.
Fonte: Agência Senado
Blog do Xarope via Agência Senado .
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