Projeto libera crédito orçamentário de R$ 115 milhões para TCU e sistema de Justiça .

Texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário do Congresso Nacional .

Os recursos atenderão a ações que não estavam previstas na peça orçamentária original.

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 35/26) que abre crédito especial no Orçamento de 2026 de R$ 115 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU), o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Os recursos atenderão a ações que não estavam previstas na peça orçamentária original. 

São elas:

TCU: adquirir imóvel para a secretaria do tribunal no Rio Grande do Norte.

Justiça Federal: executar despesas com renovação de contrato de publicidade institucional e de utilidade pública do TRF da 6ª Região (MG).

Justiça Eleitoral: comprar imóvel para instalação dos cartórios eleitorais de Goiás e de unidades administrativas do TRE-GO (hoje localizados em imóvel cedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região); e construir a nova sede da 12ª Zona Eleitoral em Pedro II (PI).

Justiça do Trabalho: adquirir imóvel contíguo ao edifício-sede do TRE da 3ª Região (MG).

Defensoria Pública da União: ações de prestação de assistência jurídica ao cidadão.

Ministério Público da União (MPU): executar despesas destinadas ao fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento do MPU em razão Lei 15.499/26, que criou fundo específico, destinando a ele 10% das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias .

Blog do Xarope via Agência Câmara de Notícias .